Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2012
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc124414
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Execução de Mandados
De acordo com o disposto na Lei no 9.784/99 (Processo Administrativo), das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo
- Aà autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão.
- Binterposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
- Cinterposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão.
- Dà autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior.
- Eà autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiro.