Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — FCC 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- fc124499
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tecnico de Atividade Judiciária
No tocante à apelação:
- Aé cabível sua interposição de sentenças e de decisões interlocutórias.
- Bserá sempre recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, obstando pois a execução provisória do julgado.
- Cseu preparo será oferecido perante o tribunal que a julgar.
- Dnos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode desde logo julgar a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de julgamento imediato.
- Etrata-se de recurso interposto diretamente ao tribunal competente.