Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc124519
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tecnico de Atividade Judiciária
No curso do processo disciplinar a autoridade poderá determinar, com fundamento na Lei Federal no 8.112/90,
- Aa disponibilidade do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo.
- Ba suspensão do servidor, com prejuízo de sua remuneração, que poderá ser paga caso a decisão seja favorável ao servidor.
- Co licenciamento do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo, caso não se trate de infração de natureza grave.
- Da transferência do servidor para outra unidade, a fim de que não interfira na apuração dos fatos.
- Eo afastamento do servidor, a fim de que não venha influir na apuração da irregularidade.