Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2012
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc124521
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tecnico de Atividade Judiciária
O procedimento é, na definição de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos; equivale a rito, a forma de proceder; o procedimento se desenvolve dentro de um processo administrativo.Em relação ao procedimento, é correto afirmar que
- Ase processa discricionariamente, sem formalidades ou princípios rígidos, o que é exclusividade do processo judicial.
- Bé rígido e envolve a aplicação dos princípios que o informam apenas nos casos de processo disciplinar.
- Ccompreende pelo menos as fases de instauração e de decisão, sendo a instrução necessária ou não, conforme a gravidade de seu objeto.
- Dé uniforme e expressamente previsto em lei para todos os casos, não só para os processos que envolvam o interesse público.
- Ea inobservância dos atos previstos em lei e dos princípios que informam o processo administrativo macula de vício a decisão da Administração.