Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2012
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc124522
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tecnico de Atividade Judiciária
O processo administrativo difere do processo judicial, dentre outras características, porque
- Adepende de provocação do interessado ou de qualquer administrado, vedado o impulso oficial para sua instauração.
- Bpermite sempre sua instauração por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do interessado.
- Cé vedada a apresentação de recurso, salvo se o interessado não tiver tido ciência da documentação que embasou a decisão.
- Dindepende de provocação do interessado para sua instauração quando se tratar de processo disciplinar.
- Epermite o acompanhamento da instrução processual e a defesa oral, vedada apenas a apresentação de manifestação escrita a respeito dos documentos juntados aos autos.