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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FCC 2012

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
fc126855
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Em matéria de crimes ambientais (previstos na Lei no 9.605/1998) e da responsabilidade das pessoas jurídicas,
  1. Aa lei prevê apenas a responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica e penal de seus representantes legais.
  2. Ba responsabilidade penal da pessoa jurídica depende da verificação de dolo do administrador.
  3. Ca responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
  4. Dcaberá apenas a responsabilidade civil quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
  5. Epelo princípio constitucional da individualização da pena, não caberá, em hipótese alguma, a responsabilidade penal da pessoa jurídica.
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GabaritoC — a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

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