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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2012

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc126879
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Execução de Mandados
De acordo com a Lei no 9.784/1999, que regula o pro- cesso administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
  1. Aos atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação a órgão de composição colegiada.
  2. Ba decisão de recursos administrativos pode ser delegada à autoridade superior ou por esta avocada.
  3. Cas matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de avocação.
  4. Dum órgão administrativo pode delegar competência a outro órgão, se não houver impedimento legal, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica.
  5. Eé possível a delegação a outro órgão ou titular, quando não expressamente vedada, salvo para órgãos hierarquicamente subordinados ao detentor da competência original.
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GabaritoD — um órgão administrativo pode delegar competência a outro órgão, se não houver impedimento legal, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica.

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