Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2012
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc126880
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Execução de Mandados
Constitui atributo dos atos administrativos:
- APresunção de legitimidade, o que afasta possibilidade de apreciação judicial, salvo para os atos vinculados.
- BAutoexecutoriedade, que autoriza a Administração a colocar o ato em execução, empregando meios diretos e indiretos de coerção, na forma prevista em lei.
- CExigibilidade, que autoriza a Administração a utilizar meios coercitivos para o seu cumprimento nos termos da lei, sempre com a intervenção do Poder Judiciário.
- DTipicidade, que impede a Administração de praticar atos de natureza discricionária.
- EPresunção de veracidade, que afasta a possibilidade de revogação, salvo por vício de legalidade.