Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc126900
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Nos termos da Lei no 8.112/1990, entende-se por inas- siduidade habitual:
- Afalta contínua ao serviço, sem causa justificada, por mais de dez dias consecutivos.
- Bfalta ao serviço, por sessenta ou mais dias, interpoladamente, durante um exercício fiscal.
- Causência temporária ao serviço, que ocorra em período contínuo e por trinta dias.
- Dfalta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
- Efalta ou ausência contínuas ao serviço, que configuram desídia no exercício das funções públicas, ao longo de sessenta dias de um exercício fiscal.