Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2012
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fc126903
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
A atuação da Administração Pública
- Anão admite discricionariedade, em face do princípio da legalidade previsto na Constituição Federal.
- Bpossui caráter discricionário, afastando a possibilidade de atos vinculados.
- Cé pautada pelo princípio da legalidade, o que determina a prática de atos vinculados, reservada a discricionariedade apenas para o mérito de tais atos.
- Dnão admite discricionariedade, salvo em relação às atividades de organização e funcionamento da própria Administração.
- Eadmite discricionariedade quando a lei atribui à Administração a possibilidade de escolha de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.