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Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — FCC 2012

Direito AdministrativoPoder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Código
fc126906
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Contempla situação concreta que traduz o exercício do poder disciplinar conferido à Administração Pública:
  1. Ainterdição de estabelecimento comercial em função de descumprimento de normas de segurança.
  2. Baplicação de penalidade a particular que celebre contrato com a Administração Pública, em face do descumprimento de obrigação decorrente do referido vínculo.
  3. Cedição de resoluções, portarias, instruções e outros atos normativos para ordenar a atuação de órgãos subordinados.
  4. Davocação de atribuições, desde que não sejam de competência exclusiva de órgãos subordinados.
  5. Eedição de regulamentos administrativos ou de organização, para disciplinar a fiel execução da lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — aplicação de penalidade a particular que celebre contrato com a Administração Pública, em face do descumprimento de obrigação decorrente do referido vínculo.

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