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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FCC 2012

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
fc126960
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Sobre a responsabilidade pelo dano ambiental, é correto afirmar:
  1. AA responsabilidade penal está condicionada à comprovação de responsabilidade administrativa do infrator.
  2. BAs pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas penalmente, mas tão somente seus sócios e administradores, no caso de infração praticada no interesse ou benefício da empresa.
  3. CA Lei no 6.938/1981 estabelece a responsabilidade civil objetiva em tema de dano ambiental, o que significa o afastamento da investigação e discussão da culpa.
  4. DA Constituição Federal prevê, em matéria ambiental, que um mesmo ato danoso sobre o ambiente pode deflagrar a imposição de sanções criminais e administrativas, mas não pode impor sanções civis.
  5. EA sanção penal não pode ser aplicada ao infrator que houver reparado o dano ambiental causado.
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GabaritoC — A Lei no 6.938/1981 estabelece a responsabilidade civil objetiva em tema de dano ambiental, o que significa o afastamento da investigação e discussão da culpa.

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