Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2012
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc127006
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Constitui característica peculiar dos contratos administrativos, a
- Amutabilidade, consistente na possibilidade de alteração de seu objeto pela Administração.
- Bpresença de cláusulas exorbitantes, que conferem privilégios à Administração em relações aos particulares.
- Cpossibilidade de alteração unilateral pelo contratado na hipótese de área econômica extraordinária.
- Dmutabilidade, consistente na alteração da equação econômico-financeira original, nas hipóteses de reequilíbrio previstas legalmente.
- Epresença de cláusulas exorbitantes, que asseguram à Administração a possibilidade de alteração unilateral, ainda que em detrimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.