Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2012
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- fc129590
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Os serviços públicos
- Adevem ser sempre prestados pelo poder público, em face de seu caráter essencial.
- Bpodem ter sua titularidade transferida a entidade privada, quando de natureza econômica, mediante concessão.
- Cpodem ser prestados por particular, apenas a título precário, mediante permissão.
- Dnão são passíveis de cobrança de tarifa, exceto quando submetidos, por lei, ao regime de concessão.
- Econstituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão, sempre através de licitação.