Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2012
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc129591
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
A Administração estadual implementou programa de incentivos a atividades culturais, mediante concessão de patrocínios a projetos selecionados em procedimento competitivo. Após as eleições, o novo Governo decidiu cancelar o programa, por considerá-lo muito oneroso. Considerando a natureza discricionária dos atos de concessão de incentivo, o novo Governo poderá
- Arevogá-los ou anulá-los, por razões de conveniência administrativa ou por vícios de legalidade, observado o prazo prescricional de 2 (dois) anos.
- Brevogá-los, desde que identificada ilegalidade ou desvio de finalidade.
- Canulá-los, por razões de conveniência e oportunidade, considerando as atuais prioridades da Administração.
- Drevogá-los, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, ressalvados os direitos adquiridos.
- Eingressar com ação judicial para a revogação do programa, na qual deverá comprovar que o mesmo não atende o interesse público.