Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2012
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fc129592
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Uma sociedade de economia mista foi condenada em ação judicial movida por empresa contratada ao pagamento por serviços executados e não pagos. Iniciada a execução judicial e recusando-se a pagar espontaneamente o débito, a sociedade de economia mista
- Adeverá ser executada da mesma forma que as entidades integrantes da Administração direta, em razão da sujeição aos princípios aplicáveis à Administração pública.
- Bestá protegida pela impenhorabilidade de seus bens e receitas, em face do regime de direito público a que se submete.
- Cpoderá ter seu patrimônio penhorado, eis que submetida às mesmas obrigações civis, trabalhistas e fiscais das empresas privadas.
- Ddeverá ser executada da mesma forma que as empresas privadas, eis que se submete ao mesmo regime destas, exceto quanto às obrigações tributárias.
- Esomente poderá ter seus bens e receitas penhoradas em relação às obrigações trabalhistas.