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Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FCC 2012

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
fc129642
Banca
FCC
Órgão
TCE-AP
Ano
2012
Nível
Superior
À luz da responsabilidade na gestão fiscal, se um Estado- membro vier a revogar um imposto de sua competência, tal medida
  1. Aé perfeitamente constitucional, já que a competência tributária autoriza o ente a instituir, majorar, reduzir ou revogar imposto que lhe compete.
  2. Bé perfeitamente constitucional desde que haja previsão orçamentária de medida compensatória desta redução de receita, com aumento proporcional de outra receita.
  3. Ccaracteriza renúncia de receita e deve seguir o procedimento legal para ser realizada.
  4. Dacarretará vedação de realização da transferência voluntária, por ser requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de competência do ente.
  5. Eé inconstitucional, já que, após instituído, o imposto passa a integrar o orçamento como receita originária irrevogável.
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GabaritoD — acarretará vedação de realização da transferência voluntária, por ser requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de competência do ente.

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