Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FCC 2012
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- fc129643
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública consolidada
- Aé integrada pelos precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que tiverem sido incluídos, para fins de aplicação dos limites globais ao montante da dívida.
- Bé a dívida representada por títulos emitidos pelos entes da federação.
- Cé o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas.
- Dé o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente federado.
- Ecorresponde apenas às operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.