Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2012
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- fc129644
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Despesa pública obrigatória de caráter continuado
- Aé aquela despesa que fixa para o ente obrigação legal de execução em parcelas.
- Bé toda despesa de capital assim definida no plano plurianual.
- Cé qualquer despesa que seja contraída com prazo não inferior a um exercício financeiro.
- Dé a despesa decorrente de contrato com prazo não inferior a três exercícios financeiros.
- Enão inclui as despesas decorrentes de obra pública, ainda que realizadas por prazo superior a dois exercícios financeiros