Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2012
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- fc129645
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos da administração pública direta NÃO é necessário
- Aobediência aos limites com despesa com pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Bprévia dotação orçamentária suficiente para atender os acréscimos às projeções da despesa com pessoal.
- Cabertura de crédito extraordinário para custear este aumento de despesa imprevisível e urgente.
- Dautorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
- Erespeitar o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.