Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Competência no CPC 1973 — FCC 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Competência no CPC 1973
- Código
- fc129656
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Sobre ação civil pública:
- AA competência para propor a ação civil pública é prorrogável por vontade das partes.
- BA decisão proferida por juiz absolutamente incompetente é inexistente.
- CA incompetência não é conhecível de ofício, porquanto ela é de natureza relativa.
- DÉ da justiça estadual a competência para processar e julgar ação civil pública cujo objetivo é impedir a poluição em rio que banhe 4 (quatro) Estados da Federação.
- EA incompetência é absoluta e se as partes não alegaram a incompetência em primeiro grau de jurisdição, o tribunal, em sede de recurso de apelação, poderá conhecê-la de ofício.