Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2012
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc129662
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
A Administração promoveu determinado servidor, constando, a posteriori, que não estavam presentes, no caso concreto, os requisitos legais para a promoção. Diante desse cenário, o ato
- Asomente poderá ser anulado pela via judicial, em face do ato jurídico perfeito e do direito adquirido do servidor.
- Bpoderá ser anulado ou convalidado, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, avaliando o interesse público envolvido.
- Cnão poderá ser anulado ou revogado, uma vez que operada a preclusão, exceto se comprovar má-fé do servidor, que tenha concorrido para a prática do ato.
- Ddeve ser anulado, desde que não decorrido o prazo decadencial previsto em lei.
- Epoderá ser revogado, se ficar entendido que a promoção não atende o interesse público, vedada, contudo, a cobrança retroativa de diferenças salariais percebidas pelo servidor.