Questão de Direito Processual Civil — Da Intervenção de Terceiros (arts. 119 a 138) — FCC 2021
Direito Processual CivilDa Intervenção de Terceiros (arts. 119 a 138)
- Código
- fc137547
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE RR
- Ano
- 2021
- Cargo
- DP RR
Acerca do papel atribuído ao amicus curiae em ações coletivas:
- AÉ cabível o manejo dos recursos processuais cabíveis às partes pelos amicus curiae devidamente habilitados, exceto em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas.
- BOs amicus curiae possuem legitimidade universal, sendo dispensada a comprovação de pertinência temática em sua atuação.
- CA petição inicial do parecer de amicus curiae deve ser subscrita exclusivamente pelo representante legal da entidade autorizado por Assembleia Geral.
- DOs amicus curiae podem atuar apenas em ações de controle concentrado de constitucionalidade, devendo apresentar-se antes da inclusão do processo em pauta de julgamento.
- EPessoas físicas podem apresentar suas contribuições ao juízo competente, desde que comprovada sua representatividade e reconhecimento na área de discussão.