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Questão de Legislação Específica das Defensorias Públicas — Disposições Gerais (arts. 1º a 4º-A da LC nº 80/1994) — FCC 2021

Legislação Específica das Defensorias PúblicasDisposições Gerais (arts. 1º a 4º-A da LC nº 80/1994)
Código
fc137568
Banca
FCC
Órgão
DPE RR
Ano
2021
Cargo
DP RR
Considerando o disposto expressamente no artigo 4º-A da Lei Complementar nº 80/1994, trata-se de direito dos assistidos da Defensoria Pública
  1. Ao patrocínio de seus direitos e interesses pelo Defensor natural.
  2. Bo exercício do cargo de Defensor Público por membro da carreira.
  3. Co acompanhamento em inquérito policial quando não constituir advogado.
  4. Da representação aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.
  5. Ea atuação de entidade conveniada quando verificada a existência de interesses colidentes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — o patrocínio de seus direitos e interesses pelo Defensor natural.

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