Questão de Legislação Específica das Defensorias Públicas — Disposições Gerais (arts. 1º a 4º-A da LC nº 80/1994) — FCC 2021
Legislação Específica das Defensorias PúblicasDisposições Gerais (arts. 1º a 4º-A da LC nº 80/1994)
- Código
- fc137568
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE RR
- Ano
- 2021
- Cargo
- DP RR
Considerando o disposto expressamente no artigo 4º-A da Lei Complementar nº 80/1994, trata-se de direito dos assistidos da Defensoria Pública
- Ao patrocínio de seus direitos e interesses pelo Defensor natural.
- Bo exercício do cargo de Defensor Público por membro da carreira.
- Co acompanhamento em inquérito policial quando não constituir advogado.
- Da representação aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.
- Ea atuação de entidade conveniada quando verificada a existência de interesses colidentes.