Questão de Legislação Específica das Defensorias Públicas — Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas dos Membros da Defensoria Pública dos Estados (arts. 124 a 128 da LC nº 80/1994) — FCC 2021
Legislação Específica das Defensorias PúblicasDos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas dos Membros da Defensoria Pública dos Estados (arts. 124 a 128 da LC nº 80/1994)
- Código
- fc137571
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE RR
- Ano
- 2021
- Cargo
- DP RR
Consubstancia garantia atribuída aos membros das Defensorias Públicas dos Estados pela Lei Complementar no 80/1994, a
- Ainamovibilidade, a qual representa a garantia de que o Defensor Público não sofrerá demissão em decorrência de sua atuação e sem a garantia do devido processo administrativo disciplinar.
- Bprisão especial ou sala especial de Estado-Maior a Defensor Público preso em flagrante ou por ordem judicial.
- Cautonomia funcional, a qual representa a garantia de cada membro da Instituição empregar seus conhecimentos jurídicos de forma autônoma para a melhor defesa dos direitos do interessado, sem qualquer subordinação hierárquica.
- Dvitaliciedade, que representa a garantia de que o membro da Instituição não sofrerá qualquer afastamento ou remoção de seu cargo em decorrência de sua atuação e sem a garantia do devido processo administrativo.
- Eestabilidade, a qual representa a garantia de que o membro da Instituição não sofrerá demissão em decorrência de sua atuação funcional, salvo pena disciplinar imposta após processo administrativo regular.