Questão de Legislação Específica das Defensorias Públicas — Outras Normas Específicas da DPE RR — FCC 2021
Legislação Específica das Defensorias PúblicasOutras Normas Específicas da DPE RR
- Código
- fc137583
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE RR
- Ano
- 2021
- Cargo
- DP RR
A Defensoria Pública do Estado de Roraima estabeleceu diversos critérios de análise da hipossuficiência por meio de Resoluções de seu Conselho Superior, consolidados na Resolução nº 42/2017. Nesse sentido, presume(m)-se necessitado/a(s):
- Acriança ou adolescente, institucionalizado ou acolhido pelo Poder Público, cuja vulnerabilidade econômico-financeira é revelada pela renda familiar inferior a quatro salários-mínimos.
- Bconsumidores superendividados aptos a participar do Programa Superendividados, o que ensejará o afastamento da avaliação da renda descrita na Resolução nº 42/2017, por se encontrarem em vulnerabilidade social.
- Cpessoa natural integrante de núcleo familiar que não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 100 salários-mínimos.
- Dpessoa natural que aufira renda familiar mensal não superior a quatro salários-mínimos mensais, desde que haja fator de exclusão social, como integrar núcleo familiar composto por mais de quatro membros.
- Ecriança ou adolescente que, por se encontrar em vulnerabilidade social, apresente demanda em matéria de saúde e cujo núcleo familiar aufira renda familiar mensal não superior a quatro salários-mínimos.