Questão de Direito Administrativo — Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) — FCC 2026

Sanções por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública

Gabarito: letra B. Para o ato de improbidade do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, as sanções do art. 12, III, são apenas duas: pagamento de multa civil de até 24 vezes a remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos. A alternativa B reproduz exatamente essa segunda cominação, com o prazo correto de 4 anos.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, tipifica três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). Para cada uma dessas espécies, o art. 12 prevê um rol próprio de sanções, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. A lógica da lei é escalonar as penas conforme a gravidade da conduta: o enriquecimento ilícito é o mais grave, seguido do prejuízo ao erário e, por fim, da violação a princípios.

A grande armadilha da questão está em confundir as sanções de uma espécie com as de outra. Como o enunciado deixa claro que Hermes responde por ato do art. 11 (violação a princípios), as sanções aplicáveis são exclusivamente as do art. 12, III. Nesse caso, não se aplicam a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a perda dos bens ou valores, nem a multa equivalente ao valor do dano ou do acréscimo patrimonial — essas são sanções típicas dos incisos I e II do art. 12. A violação a princípios, por ser a modalidade que não exige dano ao erário nem enriquecimento, tem cominações mais brandas: apenas multa civil e proibição de contratar com o poder público.

Para fixar o contraste entre as três hipóteses, veja a tabela comparativa das sanções do art. 12:

A pegadinha clássica da banca é justamente misturar as sanções: apresentar a suspensão dos direitos políticos (que não existe para o art. 11) ou a perda da função pública (também ausente) como se fossem aplicáveis à violação de princípios. O candidato que memorizou apenas o art. 12, I ou II, acaba marcando uma alternativa que mistura sanções de espécies diferentes. Por isso, o critério decisivo é sempre identificar qual inciso do art. 12 corresponde ao ato praticado e, a partir daí, verificar se todas as sanções listadas na alternativa pertencem àquele inciso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A suspensão dos direitos políticos não é sanção prevista para o ato de improbidade que atenta contra os princípios (art. 12, III). Ela é cominação dos incisos I e II do art. 12, para os casos de enriquecimento ilícito (até 14 anos) e prejuízo ao erário (até 12 anos). A alternativa mistura sanções de espécies distintas, o que a torna incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a sanção do art. 12, III, da Lei nº 8.429/1992: proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos. O prazo de 4 anos é o que distingue essa hipótese das demais (14 anos no art. 9º e 12 anos no art. 10).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A suspensão dos direitos políticos até 12 anos é sanção do art. 12, II, aplicável aos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (art. 10). Para o art. 11, não há previsão de suspensão de direitos políticos. A alternativa troca a sanção de uma espécie pela de outra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A multa civil para o art. 11 é de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, e não 25 vezes. O número 25 não corresponde a nenhuma previsão legal — é um distrator puro. Além disso, a alternativa omite a outra sanção aplicável (proibição de contratar), o que a torna incompleta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A perda da função pública não é sanção prevista para o ato de improbidade que atenta contra os princípios (art. 12, III). Ela é cominação dos incisos I e II do art. 12, para os casos de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. A alternativa mistura sanções de espécies distintas.

A regra de ouro para a prova: ao identificar o ato de improbidade (art. 9º, 10 ou 11), confira imediatamente o inciso correspondente do art. 12 e verifique se todas as sanções listadas na alternativa pertencem àquele inciso. Se houver qualquer sanção de outro inciso, a alternativa está incorreta.

Gabarito: letra B