Questão de Direito Administrativo — Concurso Público — FCC 2026

Prazo de validade do concurso público (CF, art. 37, III)

Gabarito: letra E. O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, conforme o art. 37, III, da Constituição Federal de 1988. A questão cobra exatamente a literalidade desse dispositivo, que fixa o prazo máximo e a possibilidade de prorrogação única.

O instituto do concurso público é a regra constitucional de acesso aos cargos e empregos públicos efetivos. A Constituição, no art. 37, II, exige a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos como condição para a investidura, ressalvados os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. O prazo de validade do certame é o período durante o qual a Administração pode convocar os aprovados para assumir os cargos, e ele está constitucionalmente limitado.

A regra do art. 37, III, estabelece um teto: o prazo de validade não pode ultrapassar dois anos. Dentro desse limite, o edital pode fixar um prazo menor (por exemplo, um ano), mas nunca maior. Além disso, o prazo pode ser prorrogado uma única vez, por igual período — ou seja, se o concurso teve validade de dois anos, a prorrogação será de mais dois anos; se teve validade de um ano, a prorrogação será de mais um ano. A prorrogação é ato discricionário da Administração, que pode ou não exercê-la, mas, se o fizer, deve respeitar a igualdade de período e o limite de uma única prorrogação.

O prazo de validade é contado a partir da homologação do resultado final do concurso, não da publicação do edital ou da realização das provas. No caso narrado, Ronaldo foi aprovado e o resultado foi homologado; passados seis meses, ele ainda não foi convocado, mas isso não altera o prazo máximo de validade, que permanece o constitucional.

A distinção que importa é entre o prazo de validade do concurso e o prazo de validade das propostas em licitação. No pregão, por exemplo, o prazo de validade das propostas é de até 60 dias, prorrogável por igual período, conforme a Lei 10.520/2002. Já nos contratos administrativos, a prorrogação segue regras próprias, como a vigência máxima decenal para serviços contínuos. São institutos distintos, e a banca pode tentar confundir o candidato com esses prazos.

A pegadinha desta questão está nos distratores que trocam o prazo de dois anos por três anos ou que negam a possibilidade de prorrogação. O candidato que não conhece a literalidade do art. 37, III, pode ser induzido a erro, especialmente porque a Lei 8.112/1990, em seu art. 12, § 2º, proíbe a abertura de novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado — mas isso não altera o prazo máximo constitucional.

Guarde o critério decisivo: prazo máximo de dois anos + prorrogação única por igual período. É exatamente essa combinação que separa a alternativa correta das demais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de dois anos, sem possibilidade de prorrogação. O erro está na segunda parte: o art. 37, III, da CF expressamente admite a prorrogação uma vez, por igual período. A alternativa acerta o prazo, mas nega a prorrogação, contrariando a literalidade do dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de três anos, prorrogável uma vez, por igual período. O erro está no prazo: a Constituição fixa o máximo de dois anos, não três. O número três não corresponde a nenhuma previsão constitucional para a validade do concurso público — é um distrator puro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de três anos, sem possibilidade de prorrogação. Aqui há dois erros: o prazo (três anos, quando o correto é dois) e a negação da prorrogação (que é expressamente admitida). É a alternativa mais distante da literalidade do art. 37, III.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de um ano, prorrogável uma vez, por igual período. O erro está no prazo: um ano é um prazo possível (o edital pode fixá-lo), mas não é o máximo constitucional. A questão pergunta o prazo de validade nos termos preconizados pela CF/88, ou seja, o teto de dois anos. A alternativa confunde o prazo mínimo com o máximo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a regra do art. 37, III, da CF: prazo de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. É a única alternativa que espelha a literalidade do dispositivo constitucional, tanto no prazo máximo quanto na possibilidade e na forma da prorrogação.

A regra de ouro para a prova: decore o binômio dois anos + prorrogação única por igual período. Qualquer alternativa que traga prazo diferente (um ou três anos) ou que negue a prorrogação está errada. E lembre-se: o prazo conta da homologação, e a prorrogação é discricionária — a Administração pode não prorrogar, mas, se prorrogar, só pode fazê-lo uma vez e pelo mesmo período.

Gabarito: letra E