Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — FCC 2026

Recurso na Lei de Acesso à Informação (art. 15 da Lei nº 12.527/2011)

Gabarito: letra D. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa, o interessado poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias — exatamente o que a alternativa D descreve, conforme o art. 15 e seu parágrafo único da Lei nº 12.527/2011.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um procedimento específico para o cidadão que tem seu pedido de acesso negado. O direito de recorrer é uma garantia fundamental para efetivar o acesso à informação, pois permite que a decisão de indeferimento seja revista por uma autoridade superior. O art. 15 da LAI é a base legal desse recurso, e a banca cobra exatamente a literalidade dos prazos nele previstos.

A regra é clara: o recurso é cabível sempre que houver indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa. O prazo para interposição é de 10 dias, contados da ciência da decisão. O recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, que terá o prazo de 5 dias para se manifestar. Esses prazos são os que a banca explora nas alternativas, trocando-os de posição ou usando números diferentes.

É importante distinguir esse recurso do previsto no art. 16 da LAI, que trata do recurso à Controladoria-Geral da União (CGU) no âmbito do Poder Executivo Federal. O art. 15 é a regra geral, aplicável a todos os órgãos e entidades, enquanto o art. 16 é uma via adicional específica para o âmbito federal. No caso do enunciado, trata-se de repartição municipal, portanto aplica-se a regra geral do art. 15.

A pegadinha da banca está na inversão dos prazos: o prazo para interpor o recurso é de 10 dias, e o prazo para a autoridade superior se manifestar é de 5 dias. As alternativas trocam esses números, apresentando combinações como 15/10, 3/15, 5/10, entre outras. O candidato que não conhece a literalidade do art. 15 pode se confundir e marcar uma alternativa com os prazos invertidos.

Guarde a regra: recurso em 10 dias, manifestação da autoridade superior em 5 dias. É esse par de prazos que separa a alternativa correta das demais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo para interpor o recurso não é de 15 dias, mas de 10 dias a contar da ciência. Além disso, o prazo para a autoridade superior se manifestar não é de 10 dias, mas de 5 dias. A alternativa inverte e aumenta os prazos, o que contraria o art. 15 da LAI.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo para interpor o recurso não é de 3 dias, mas de 10 dias. O prazo para a autoridade superior se manifestar não é de 15 dias, mas de 5 dias. A alternativa apresenta prazos completamente diferentes dos previstos no art. 15 da LAI.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A LAI prevê expressamente o direito de recurso no caso de indeferimento de acesso a informações. O art. 15 estabelece o procedimento, portanto a afirmação de que não há previsão legal é falsa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o disposto no art. 15 da LAI: prazo de 10 dias para interposição do recurso, dirigido à autoridade hierarquicamente superior, que deve se manifestar em 5 dias. É a literalidade da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo para interpor o recurso não é de 5 dias, mas de 10 dias. O prazo para a autoridade superior se manifestar não é de 10 dias, mas de 5 dias. A alternativa inverte os prazos corretos, apresentando-os de forma trocada.

A regra de ouro para questões sobre o recurso na LAI é memorizar o par de prazos do art. 15: 10 dias para recorrer, 5 dias para a autoridade superior responder. A banca explora exatamente a troca desses números, então fixe essa combinação.

Gabarito: letra D