Questão de Direito Processual Civil — Do Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538) — FCC 2026
Direito Processual CivilDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)
- Código
- fc142338
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- DP MT
Na fase de impugnação ao cumprimento de sentença que condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de verba remuneratória, a Procuradoria do Estado alega que o título é inexigível porque o STF declarou a inconstitucionalidade da lei que fundamentou a sentença condenatória. O CPC estabelece que essa alegação de “título fundado em lei inconstitucional”
- Apermite a suspensão do pagamento por tempo indeterminado, até que o Poder Legislativo revogue formalmente a lei inconstitucional.
- Bé irrelevante após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, prevalecendo a imutabilidade da coisa julgada em qualquer hipótese.
- Cautoriza o juiz a anular a sentença de ofício, em razão da natureza absoluta da nulidade constitucional.
- Dsomente poderá ser arguida em sede de impugnação se o pronunciamento do STF tiver ocorrido antes do trânsito em julgado da sentença exequenda.
- Eobriga a Defensoria Pública a desistir do cumprimento de sentença, sob pena de condenação por litigância de má-fé e multa.