Questão de Direito Processual Civil — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo de Execução — FCC 2026
Direito Processual CivilJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo de Execução
- Código
- fc142339
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- DP MT
No que concerne aos procedimentos especiais e à execução de alimentos no Código de Processo Civil, está em conformidade com a legislação e a jurisprudência dominante:
- AO juiz pode, de ofício e independentemente de requerimento da parte, converter o rito da prisão em rito da penhora se verificar que o executado não possui bens de fácil alienação.
- BA prisão civil por dívida de alimentos deve ser cumprida obrigatoriamente em regime fechado, ficando o preso separado dos presos comuns, pelo prazo de até seis meses.
- CO cumprimento de sentença que estabeleça obrigação de pagar alimentos que englobe parcelas atuais (até três prestações imediatamente anteriores ao ajuizamento) deve ocorrer necessariamente sob o rito de prisão, não sendo possível ao exequente dispor de tal medida.
- DÉ vedado o desconto em folha de pagamento de prestações alimentícias vencidas (débito pretérito), limitando-se a constrição apenas às parcelas vincendas mensais.
- ECaso existam concomitantemente débitos atuais e pretéritos, é possível a cumulação em um único procedimento de meios executivos de prisão e de penhora, desde que não ocorra tumulto processual.