Questão de Direito Processual Civil — Do Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538) — FCC 2026
Direito Processual CivilDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)
- Código
- fc142483
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ana ( )
Em cumprimento de sentença de alimentos, a representante legal da criança promoveu a cobrança dos últimos 3 meses de alimentos vencidos e não pagos pelo pai. Sobre tal modalidade de cumprimento de sentença,
- Ao cumprimento da pena de prisão exime o executado do pagamento das prestações vencidas e não pagas no curso do processo.
- Ba representante legal poderá propor o cumprimento de sentença pelo rito da penhora desde logo, caso em que não será admissível a prisão do executado.
- Co desconto dos alimentos diretamente em folha de pagamento dos rendimentos do executado só será cabível em relação aos alimentos vincendos.
- Da execução dos alimentos fixados em sentença não transitada em julgado, bem como dos definitivos, deve ser processadas em autos apartados.
- Eo juiz poderá liminarmente decretar a prisão civil e determinar o protesto do pronunciamento judicial antes da intimação do executado.