Questão de Direito Administrativo — Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º da Lei Estadual nº 5.247/1991) — FCC 2026

Cargo público: conceito legal e distinções

Gabarito: letra A. A Lei nº 5.247/1991, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, define cargo como "um centro unitário e invisível de competências criado por lei, com denominação própria e em número certo hierarquicamente localizado na estrutura organizacional do serviço público" — exatamente o texto da alternativa A. As demais alternativas confundem cargo com função de confiança, com o conceito de função pública (atribuições) ou com o próprio estatuto.

O conceito de cargo público é um dos pilares do Direito Administrativo e aparece, com variações de redação, em praticamente todos os estatutos de servidores. A Lei 8.112/1990, por exemplo, define cargo público como "o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor" (art. 3º). Já a Lei 5.247/1991, do Estado de Alagoas, adota uma formulação própria, inspirada na doutrina clássica (especialmente em Hely Lopes Meirelles), que enxerga o cargo como uma unidade abstrata de competências, criada por lei, com denominação própria e número certo, inserida na hierarquia administrativa.

Essa diferença de redação é crucial: a banca cobra a literalidade da lei estadual, não o conceito genérico da doutrina ou o da lei federal. Por isso, o candidato que estudou apenas a Lei 8.112/1990 pode estranhar a alternativa A, mas é ela que reproduz fielmente o texto do art. 2º da Lei 5.247/1991.

Para entender a questão, é preciso distinguir três institutos que costumam ser confundidos:

• Cargo público: unidade de competências criada por lei, com denominação própria e número certo, hierarquicamente localizada na estrutura organizacional. É o que a alternativa A descreve.

• Função pública: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um agente, podendo ser exercida em caráter permanente ou transitório. É o que as alternativas C e D descrevem (e por isso estão erradas, pois a lei define cargo, não função).

• Função de confiança / cargo em comissão: designação para exercer direção, chefia ou assessoramento, de livre nomeação e exoneração. É o que a alternativa B descreve.

A alternativa E, por sua vez, confunde cargo com o próprio estatuto (o conjunto de normas que rege os servidores).

A pegadinha da questão está em trocar o conceito de cargo pelo de função pública. As alternativas C e D usam exatamente a definição de função (atribuições e responsabilidades), mas a lei estadual, ao definir cargo, optou por uma formulação que enfatiza a estrutura organizacional e a criação por lei. O candidato que memorizou o conceito da Lei 8.112/1990 ("conjunto de atribuições e responsabilidades") pode ser levado a marcar C ou D, mas a banca quer a literalidade da lei de Alagoas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz literalmente o conceito de cargo previsto na Lei nº 5.247/1991: "um centro unitário e invisível de competências criado por lei, com denominação própria e em número certo hierarquicamente localizado na estrutura organizacional do serviço público". Todos os elementos estão presentes: criação por lei, denominação própria, número certo e localização hierárquica. É a definição que a banca espera.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve a função de confiança ou o cargo em comissão, que é a designação de servidor de carreira para exercer direção, chefia ou assessoramento. A Lei 5.247/1991 trata disso em capítulo próprio (provimento em comissão), mas não é o conceito de cargo. A alternativa confunde o instituto da função de confiança com o cargo público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Define função pública (conjunto de atribuições e responsabilidades), não cargo. Além disso, restringe indevidamente ao caráter "exclusivamente permanente", quando a função pode ser exercida em caráter permanente ou transitório. A lei estadual, ao definir cargo, não usa essa formulação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Também define função pública (atribuições e responsabilidades), agora admitindo caráter permanente ou transitório. Embora essa seja uma definição doutrinária aceitável de função, não é o conceito de cargo da Lei 5.247/1991. A banca quer a literalidade da lei, que adota a formulação da alternativa A.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Confunde cargo com o estatuto (o conjunto de normas que disciplina as relações de trabalho dos servidores). A Lei 5.247/1991 é o estatuto, mas o cargo é a unidade de competências criada por lei. A alternativa descreve o objeto da lei, não o conceito de cargo.

Gabarito: letra A