Questão de Legislação Específica das Defensorias Públicas — Geral — FCC 2026
Legislação Específica das Defensorias PúblicasGeral
- Código
- fc143025
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- DP MT
A normatização interna da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, por meio da publicação da Resolução nº 018/2023/DPG, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargos de membros e servidores da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, previu que
- Aesta normativa não se aplica no âmbito das contratações e licitações.
- Besta normativa não se aplica ao Defensor Público-Geral.
- Cconfigura conflito de interesse receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público.
- Dainda se aplica a membro exonerado pelo período de 12 (doze) meses após o desligamento institucional.
- Ehaja ação repressiva ao conflito de interesses, sem exigir, contudo, ação preventiva.