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Questão de Direito Eleitoral — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Eleições — FCC 2023

Direito EleitoralJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Eleições
Código
fc143538
Banca
FCC
Órgão
DPE ES
Ano
2023
Cargo
DP ES
Acerca do direito eleitoral no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
  1. Ainexistente previsão constitucional para a edição de decretos legislativos que visem a sustar atos emanados do Poder Judiciário, situação que representa violação à separação de poderes.
  2. Bé cabível a exigência de apresentação simultânea do título eleitoral e de documento oficial com foto para Identificação do eleitor no momento da votação.
  3. Co prazo de filiação partidária nas eleições de 2020 foi prorrogado diante da situação de pandemia da Covid-19, em atenção ao princípio democrático e à soberania popular.
  4. Dé permitido o exercício de terceiro mandato eletivo para cargo do Poder Executivo por pessoa do mesmo grupo familiar, ainda que seja em Município vizinho.
  5. Ea cassação ou perda de mandato de parlamentar ou chefe do Poder Executivo em qualquer esfera federativa fica condicionada ao trânsito em julgado da decisão da Justiça Eleitoral.
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GabaritoA — inexistente previsão constitucional para a edição de decretos legislativos que visem a sustar atos emanados do Poder Judiciário, situação que representa violação à separação de poderes.

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