Questão de Direito Eleitoral — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Eleições — FCC 2023
Direito EleitoralJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Eleições
- Código
- fc143538
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE ES
- Ano
- 2023
- Cargo
- DP ES
Acerca do direito eleitoral no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
- Ainexistente previsão constitucional para a edição de decretos legislativos que visem a sustar atos emanados do Poder Judiciário, situação que representa violação à separação de poderes.
- Bé cabível a exigência de apresentação simultânea do título eleitoral e de documento oficial com foto para Identificação do eleitor no momento da votação.
- Co prazo de filiação partidária nas eleições de 2020 foi prorrogado diante da situação de pandemia da Covid-19, em atenção ao princípio democrático e à soberania popular.
- Dé permitido o exercício de terceiro mandato eletivo para cargo do Poder Executivo por pessoa do mesmo grupo familiar, ainda que seja em Município vizinho.
- Ea cassação ou perda de mandato de parlamentar ou chefe do Poder Executivo em qualquer esfera federativa fica condicionada ao trânsito em julgado da decisão da Justiça Eleitoral.