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Questão de Direito Eleitoral — Outras Questões e Questões Mescladas de Direito Eleitoral — FCC 2023

Direito EleitoralOutras Questões e Questões Mescladas de Direito Eleitoral
Código
fc143539
Banca
FCC
Órgão
DPE ES
Ano
2023
Cargo
DP ES
O Estado do Espirito Santo reconheceu, por meio da Lei Estadual n° 5.751/1998, sua responsabilidade por danos físicos o psicológicos causados a pessoas detidas, legal ou ilegalmente, por motivos políticos entre os dias 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Referida lei previu a indenização ou pensão especial para aqueles que, nessas condições, tenham sofrido sevícias ou maus tratos, que acarretaram danos físicos ou psicológicos, quando se encontravam sob a guarda e responsabilidade ou sob poder de coação de órgãos ou agentes públicos estaduais. Além disso, a indenização também se estendeu àqueles que tenham sofrido perdas e danos materiais, em razão de lerem cerceados direitos inerentes ao exercício profissional, por motivos políticos, durante asso período. Dentro desse quadro normativo,
  1. Asão reconhecidas como mortas as pessoas desaparecidas no período mencionado e que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participação, em atividades políticas.
  2. Ba pensão especial será concedida às pessoas que tenham perdido a sua capacidade laborativa ou, em caso de morte, a seus familiares.
  3. Ccaberão a cada prefeito conceder a indenização ou a pensão especial que a comissão especial entender devida, por meio de decreto.
  4. Do pagamento de eventual indenização pela União fundada em iguais motivos não inibe o recebimento da indenização prevista na lei estadual.
  5. Ea fixação da pensão especial levará em conta a perda da capacidade laborativa, independentemente da necessidade de tratamento médico do beneficiado.
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GabaritoD — o pagamento de eventual indenização pela União fundada em iguais motivos não inibe o recebimento da indenização prevista na lei estadual.

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