Questão de Direito Processual Civil — Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987) — FCC 2023
Direito Processual CivilDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)
- Código
- fc143580
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE ES
- Ano
- 2023
- Cargo
- DP ES
A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) recebe diariamente pessoas alegando que estão recebendo descontos em suas aposentadorias em decorrência de empréstimos consignados que não foram contratados e dos quais não reconhecem a autenticidade da assinatura. Tal fato resulta na Judicialização de inúmeras demandas individuais para a declaração de inexistência do débito contra essa determinada financeira e, em grande parte dessas demandas, a controvérsia precisa ser verificada por meio de prova pericial, sendo que nenhuma das ações está em julgamento na segunda instância (Tribunal de Justiça do Estado do ES - TJES). Diante da natureza de tal controvérsia,
- Aé cabível a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ao juízo do primeiro grau competente para as demandas, e a DPE-ES tem legitimidade para fazê-lo em seu próprio nome.
- Bnão se mostra possível a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, uma vez que se faz necessário que exista efetiva repetição dos demandantes em andamento na segunda instância da Justiça local.
- Cnão se mostra possível a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, uma vez que este se destina à resolução das controvérsias unicamente de direito.
- Dé cabível a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito do TJES, mas a DPE-ES não tem legitimidade para fazê-lo em seu próprio nome.
- Eé cabível a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito do TJES, e a DPE-ES tem legitimidade para fazê-lo em seu próprio nome.