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Questão de Direito Processual Civil — Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987) — FCC 2023

Direito Processual CivilDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)
Código
fc143580
Banca
FCC
Órgão
DPE ES
Ano
2023
Cargo
DP ES
A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) recebe diariamente pessoas alegando que estão recebendo descontos em suas aposentadorias em decorrência de empréstimos consignados que não foram contratados e dos quais não reconhecem a autenticidade da assinatura. Tal fato resulta na Judicialização de inúmeras demandas individuais para a declaração de inexistência do débito contra essa determinada financeira e, em grande parte dessas demandas, a controvérsia precisa ser verificada por meio de prova pericial, sendo que nenhuma das ações está em julgamento na segunda instância (Tribunal de Justiça do Estado do ES - TJES). Diante da natureza de tal controvérsia,
  1. Aé cabível a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ao juízo do primeiro grau competente para as demandas, e a DPE-ES tem legitimidade para fazê-lo em seu próprio nome.
  2. Bnão se mostra possível a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, uma vez que se faz necessário que exista efetiva repetição dos demandantes em andamento na segunda instância da Justiça local.
  3. Cnão se mostra possível a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, uma vez que este se destina à resolução das controvérsias unicamente de direito.
  4. Dé cabível a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito do TJES, mas a DPE-ES não tem legitimidade para fazê-lo em seu próprio nome.
  5. Eé cabível a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito do TJES, e a DPE-ES tem legitimidade para fazê-lo em seu próprio nome.
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GabaritoC — não se mostra possível a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, uma vez que este se destina à resolução das controvérsias unicamente de direito.

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