Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992) — FCC 2024

Acordo de não persecução civil na Lei de Improbidade Administrativa

Gabarito: letra B. O acordo de não persecução civil pode ser celebrado em três momentos distintos: no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória, conforme o art. 17-B, § 4º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021. As demais alternativas distorcem requisitos legais do instituto, como o prazo de aprovação (60 dias, não 30), a necessidade de homologação judicial (sempre, antes ou depois da ação) e a obrigatoriedade do integral ressarcimento do dano.

O acordo de não persecução civil é um instrumento de solução consensual introduzido na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/2021, seguindo a tendência inaugurada pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019). Por meio dele, o Ministério Público — e, após o julgamento das ADIs 7042 e 7043 pelo STF, também as pessoas jurídicas interessadas, de forma concorrente e disjuntiva — pode negociar com o investigado ou demandado a aplicação de condições que evitem a propositura ou o prosseguimento da ação de improbidade, desde que garantidos, ao menos, o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida.

A celebração do acordo não é ato discricionário livre: depende, cumulativamente, de três requisitos formais previstos no § 1º do art. 17-B: (I) a oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação; (II) a aprovação, no prazo de até 60 dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação; e (III) a homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação. Além disso, o § 2º do mesmo artigo exige que a celebração considere a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.

Na prática, o acordo pode ser firmado em qualquer fase: durante o inquérito civil ou procedimento investigativo, no curso do processo judicial ou mesmo após a sentença condenatória, na fase de execução. Essa flexibilidade temporal é uma das características centrais do instituto e foi exatamente o que a alternativa B reproduziu com fidelidade. Para a apuração do valor do dano a ser ressarcido, o § 3º do art. 17-B determina a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará com indicação dos parâmetros utilizados no prazo de 90 dias. Em caso de descumprimento do acordo, o investigado ou demandado fica impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.

A distinção que importa para esta questão é entre os requisitos do acordo e os seus resultados. Os resultados mínimos — integral ressarcimento do dano e reversão da vantagem indevida — são inegociáveis, pois constituem o núcleo protetivo do erário. Já os requisitos formais — oitiva do ente lesado, aprovação pelo órgão ministerial e homologação judicial — são procedimentais e devem ser cumulativamente observados. A banca explora exatamente essa fronteira: troca prazos, dispensa requisitos ou inverte a lógica dos resultados para confundir o candidato. Guarde o tripé: resultados mínimos obrigatórios, requisitos cumulativos e momentos de celebração amplos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo de aprovação pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis é de até 60 (sessenta) dias, e não trinta, conforme o art. 17-B, § 1º, II, da Lei nº 8.429/1992. A alternativa erra ao reduzir o prazo pela metade, um distrator numérico clássico. O prazo de 30 dias aparece em outros dispositivos da lei, como o prazo para contestação (art. 17, § 7º), o que pode induzir o candidato ao erro.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com exatidão o art. 17-B, § 4º, da Lei nº 8.429/1992, que estabelece os três momentos em que o acordo pode ser celebrado: no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória. Essa amplitude temporal é uma das marcas do instituto, permitindo a solução consensual em praticamente qualquer fase, desde que presentes os requisitos legais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O acordo de não persecução civil não independe do ressarcimento integral do dano; ao contrário, o integral ressarcimento é um dos resultados mínimos exigidos pelo caput do art. 17-B, I. Não há margem para negociação quanto ao valor do dano a ser ressarcido ao erário — o que existe é a oitiva do Tribunal de Contas para apuração desse valor (art. 17-B, § 3º), mas o ressarcimento em si é condição inafastável. A alternativa inverte a lógica do instituto, transformando um requisito essencial em faculdade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A homologação judicial é requisito sempre exigido, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 17-B, § 1º, III. A alternativa erra ao condicionar a homologação apenas à hipótese posterior ao ajuizamento, quando a lei expressamente a exige em ambos os momentos. Essa é uma pegadinha clássica de inverter a abrangência do requisito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A celebração do acordo deve considerar a personalidade do agente, além da natureza, das circunstâncias, da gravidade e da repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso, conforme o art. 17-B, § 2º. A alternativa exclui justamente a personalidade do agente, que é um dos fatores expressamente previstos. A banca explora a tentação de acreditar que a personalidade não deveria influenciar, mas a lei é clara ao incluí-la.

A regra de ouro para a prova: o acordo de não persecução civil exige, cumulativamente, oitiva do ente lesado, aprovação em até 60 dias pelo órgão do MP (se antes da ação) e homologação judicial (sempre); exige, como resultado mínimo, o integral ressarcimento do dano; e pode ser celebrado em três momentos — investigação, ação ou execução da sentença. Memorize esse tripé e as pegadinhas de prazo e de dispensa de requisitos perdem o efeito.

Gabarito: letra B