Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27) — FCC 2024

Abuso de poder do acionista controlador nas estatais (Lei nº 13.303/2016)

Gabarito: letra E. A ação de reparação por ato abusivo do acionista controlador de empresa pública ou sociedade de economia mista pode ser proposta independentemente de autorização da assembleia-geral e prescreve em 6 (seis) anos, contados da data da prática do ato abusivo, conforme o art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.303/2016.

A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) estabeleceu um regime próprio de responsabilidade para o acionista controlador das empresas públicas e sociedades de economia mista. O instituto central é o abuso de poder, que ocorre quando o controlador, valendo-se de sua posição dominante, pratica atos que desviam a finalidade da companhia ou causam prejuízo à sociedade, aos demais sócios ou a terceiros. A lei remete, para a definição do que seja abuso de poder, à Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), que disciplina a matéria em seus arts. 115 e 117.

A grande inovação do art. 15 da Lei nº 13.303/2016 está em dois pontos: (1) a dispensa de autorização da assembleia-geral para o ajuizamento da ação de reparação, e (2) o prazo prescricional de 6 anos. No regime da Lei das S.A., a ação social uti universi (proposta pela companhia) depende de deliberação da assembleia-geral, conforme o art. 246 da Lei nº 6.404/1976. A Lei das Estatais, contudo, flexibilizou essa exigência para os casos de abuso de poder do controlador, permitindo que a sociedade, o terceiro prejudicado ou os demais sócios proponham a ação diretamente, sem necessidade de prévia autorização assemblear.

Na prática, isso significa que, se o controlador de uma estatal pratica um ato abusivo que prejudica a companhia, qualquer um dos legitimados pode ingressar em juízo imediatamente, sem depender da vontade da própria assembleia — que, em muitos casos, seria dominada justamente pelo controlador. O prazo de 6 anos, por sua vez, é mais longo que o prazo geral de 3 anos previsto na Lei das S.A. para a ação de reparação civil contra administradores (art. 287, II, "b"), o que reforça a proteção ao patrimônio da estatal e aos interesses dos minoritários e terceiros.

A distinção que importa é entre o regime da Lei das Estatais e o regime geral da Lei das S.A.: enquanto nesta a ação social depende de autorização assemblear e prescreve em prazos menores (em regra 3 anos), naquela a ação é independente de autorização e prescreve em 6 anos. É exatamente essa fronteira que as alternativas exploram: a banca mistura os dois regimes para confundir o candidato.

Guarde o par "independência de autorização + prazo de 6 anos": é exatamente nele que as alternativas se dividem. As opções que exigem autorização prévia ou que indicam prazos diferentes (3 ou 5 anos) estão incorretas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao exigir prévia autorização da assembleia-geral e ao indicar o prazo de 3 anos. O § 1º do art. 15 é expresso ao dispensar a autorização, e o § 2º fixa o prazo em 6 anos. O prazo de 3 anos remete ao regime geral da Lei das S.A. (art. 287, II, "b"), que não se aplica ao caso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta ao dispensar a autorização da assembleia-geral, mas erra ao indicar o prazo de 3 anos. O prazo correto é de 6 anos, conforme o § 2º do art. 15. A banca troca o prazo para testar o conhecimento da literalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao exigir prévia autorização da assembleia-geral, embora acerte o prazo de 5 anos? Não — o prazo correto é de 6 anos, não 5. A alternativa combina dois erros: a exigência de autorização (que a lei dispensa) e o prazo de 5 anos (que não corresponde ao previsto). O prazo de 5 anos é um distrator comum, pois remete ao prazo decadencial da responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 5º, CF) e a outros prazos administrativos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao exigir prévia autorização da assembleia-geral e ao indicar o prazo de 5 anos. Ambos os elementos contrariam o art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.303/2016. A autorização é dispensada e o prazo é de 6 anos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.303/2016: a ação de reparação pode ser proposta independentemente de autorização da assembleia-geral e prescreve em 6 anos, contados da data da prática do ato abusivo. É a única alternativa que acerta os dois elementos.

Gabarito: letra E