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Questão de Direito Administrativo — Desapropriação — FCC 2024

Direito AdministrativoDesapropriação
Código
fc145232
Banca
FCC
Órgão
PGE GO
Ano
2024
Cargo
Proc ( )

A Lei nº 14.620/2023 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e altera leis que especifica) introduziu inovações na Lei de Desapropriações (Decreto-lei nº 3.365/1941). Dentre essas inovações, pode-se citar

 

I. a devolução do bem ao proprietário original, em caso de comprovada inviabilidade ou perda objetiva de interesse público na utilização prevista no decreto expropriatório.

 

II. a dispensa de autorização legislativa para desapropriação de bens públicos quando houver acordo entre os entes federativos envolvidos.

 

III. a execução da desapropriação pelos contratados para execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.

 

IV. a vedação à desapropriação de núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. AIII e IV.
  2. BII e IV.
  3. CI, II e IV.
  4. DII e III.
  5. EI, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e III.

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