Questão de Direito Administrativo — Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — FCC 2024
Direito Administrativo›Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
Código
fc145240
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
ASG(J Guararapes)
A prestação de serviços públicos mediante regime de autorização possui, como traço específico que a diferencia da prestação sob a forma de concessão,
Aa possibilidade de cobrança de taxa, em contraposição à cobrança de tarifa de usuários como ocorre na concessão.
Bo caráter contratual, com obrigações recíprocas e bilaterais, o que não ocorre na concessão e na permissão.
Ca transferência da titularidade do serviço ao particular, que passa a prestá-lo em caráter exclusivo.
Da natureza do serviço público, pois somente serviços essenciais podem ser objeto de prestação em regime de autorização.
Ea ausência de relação contratual, e o caráter unilateral e precário do ato administrativo de autorização.
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GabaritoE — a ausência de relação contratual, e o caráter unilateral e precário do ato administrativo de autorização.
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Autorização, permissão e concessão de serviços públicos
Gabarito: letra E. A autorização de serviço público distingue-se da concessão por ser ato administrativo unilateral, discricionário e precário, sem relação contratual — enquanto a concessão é formalizada mediante contrato administrativo bilateral, com prazo determinado (Lei nº 8.987/1995, art. 2º, II e IV). É exatamente essa ausência de vínculo contratual e a precariedade que a alternativa correta espelha.
A prestação de serviços públicos pode ocorrer de forma direta pelo Estado ou de forma indireta, mediante delegação a particulares. A Constituição Federal, em seu art. 175, prevê expressamente as figuras da concessão e da permissão, sempre precedidas de licitação. A autorização, embora não citada no dispositivo constitucional, é reconhecida pela doutrina e pela legislação como uma terceira forma de delegação, com características próprias que a diferenciam das demais.
A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. É formalizada mediante contrato administrativo, que estabelece direitos e obrigações recíprocos entre as partes — daí seu caráter bilateral e oneroso.
A permissão de serviço público, por sua vez, é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Embora historicamente considerada ato unilateral, a Lei nº 8.987/1995 a trata como contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.
A autorização de serviço público, diferentemente, é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público delega a execução de um serviço público de sua titularidade para que o particular o execute em seu próprio benefício. Não depende de licitação e não se formaliza por contrato — é um ato administrativo simples, que pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração, sem direito a indenização.
A distinção fundamental entre esses institutos está na natureza do vínculo jurídico estabelecido: enquanto a concessão e a permissão (na forma da lei) são contratuais, a autorização é meramente um ato administrativo unilateral. É essa a fronteira que a questão explora — e é nela que as alternativas se dividem.
Critério
Autorização
Concessão
Natureza do ato
Ato administrativo unilateral
Contrato administrativo bilateral
Vínculo jurídico
Sem relação contratual
Relação contratual formal
Precariedade
Precário (revogável a qualquer tempo)
Prazo determinado (não precário)
Licitação
Dispensada
Exigida (concorrência ou diálogo competitivo)
Delegação de serviço público: Concessão (Contrato administrativo, Licitação (concorrência), Prazo determinado); Permissão (Contrato de adesão, Licitação, Precária); Autorização (Ato unilateral, Sem licitação, Precária e discricionária)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a autorização permite cobrança de taxa, em contraposição à tarifa da concessão. O erro está na confusão entre taxa e tarifa: a taxa é tributo, cobrada pelo Estado por serviço público prestado diretamente ou posto à disposição do contribuinte (uti singuli); a tarifa é preço público, de natureza contratual, cobrada pelo particular delegatário (concessionário, permissionário ou autorizatário) pela utilização efetiva do serviço. Tanto na autorização quanto na concessão, quando o serviço é prestado por particular, a remuneração se dá por tarifa — não por taxa. A alternativa erra ao atribuir à autorização a cobrança de taxa, que é própria da prestação direta pelo Estado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a autorização tem caráter contratual, com obrigações recíprocas e bilaterais, o que não ocorreria na concessão e na permissão. A assertiva inverte completamente a realidade: a concessão é formalizada mediante contrato administrativo (art. 4º da Lei nº 8.987/1995), e a permissão é tratada como contrato de adesão (art. 40 da mesma lei). A autorização, ao contrário, é ato administrativo unilateral, sem relação contratual. Portanto, o caráter contratual é traço da concessão e da permissão, não da autorização.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a autorização transfere a titularidade do serviço ao particular, que o prestaria em caráter exclusivo. O erro é duplo: (1) a delegação — seja por concessão, permissão ou autorização — transfere apenas a execução do serviço, nunca a titularidade, que permanece com o Poder Público; (2) a autorização não confere exclusividade — ao contrário, é ato precário e discricionário, podendo ser outorgada a diversos particulares simultaneamente. A exclusividade, quando existe, é exceção prevista em lei para a concessão e permissão (art. 16 da Lei nº 8.987/1995), não para a autorização.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que somente serviços essenciais podem ser objeto de autorização. Não há essa restrição legal ou doutrinária. A autorização é utilizada para serviços que não exigem execução pela Administração nem especialização na prestação ao público, como os serviços de radiodifusão, transporte de valores, entre outros. A essencialidade do serviço não é critério distintivo entre as formas de delegação — tanto serviços essenciais quanto não essenciais podem ser prestados sob qualquer dos regimes, a depender da conveniência e oportunidade da Administração.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao afirmar que a autorização se caracteriza pela ausência de relação contratual e pelo caráter unilateral e precário do ato administrativo. A autorização é ato administrativo discricionário, pelo qual o Poder Público delega a execução de serviço público a particular, em seu próprio benefício, sem formalizar contrato. É a forma mais precária e discricionária de delegação, podendo ser revogada a qualquer tempo pela Administração, sem direito a indenização. Essa é exatamente a distinção em relação à concessão, que é contratual, bilateral e por prazo determinado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os institutos da delegação de serviços públicos. O candidato desatento pode confundir autorização com permissão (ambas precárias) ou com concessão (contratual). A chave é lembrar: concessão = contrato; permissão = contrato de adesão (na lei); autorização = ato unilateral, sem contrato. A alternativa B inverte exatamente essa lógica, atribuindo caráter contratual à autorização e negando-o à concessão e à permissão.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, monte uma tabela mental comparando os três institutos: quanto à natureza (contrato × ato unilateral), quanto à licitação (exigida × dispensada), quanto ao prazo (determinado × indeterminado) e quanto à precariedade (presente × ausente). A autorização é sempre o ato mais precário e discricionário — essa é a palavra-chave que a banca costuma cobrar.