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Questão de Direito Administrativo — Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — FCC 2024

Direito AdministrativoAutorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
Código
fc145240
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
ASG(J Guararapes)
A prestação de serviços públicos mediante regime de autorização possui, como traço específico que a diferencia da prestação sob a forma de concessão,
  1. Aa possibilidade de cobrança de taxa, em contraposição à cobrança de tarifa de usuários como ocorre na concessão.
  2. Bo caráter contratual, com obrigações recíprocas e bilaterais, o que não ocorre na concessão e na permissão.
  3. Ca transferência da titularidade do serviço ao particular, que passa a prestá-lo em caráter exclusivo.
  4. Da natureza do serviço público, pois somente serviços essenciais podem ser objeto de prestação em regime de autorização.
  5. Ea ausência de relação contratual, e o caráter unilateral e precário do ato administrativo de autorização.
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GabaritoE — a ausência de relação contratual, e o caráter unilateral e precário do ato administrativo de autorização.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autorização, permissão e concessão de serviços públicos

Gabarito: letra E. A autorização de serviço público distingue-se da concessão por ser ato administrativo unilateral, discricionário e precário, sem relação contratual — enquanto a concessão é formalizada mediante contrato administrativo bilateral, com prazo determinado (Lei nº 8.987/1995, art. 2º, II e IV). É exatamente essa ausência de vínculo contratual e a precariedade que a alternativa correta espelha.

A prestação de serviços públicos pode ocorrer de forma direta pelo Estado ou de forma indireta, mediante delegação a particulares. A Constituição Federal, em seu art. 175, prevê expressamente as figuras da concessão e da permissão, sempre precedidas de licitação. A autorização, embora não citada no dispositivo constitucional, é reconhecida pela doutrina e pela legislação como uma terceira forma de delegação, com características próprias que a diferenciam das demais.

A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. É formalizada mediante contrato administrativo, que estabelece direitos e obrigações recíprocos entre as partes — daí seu caráter bilateral e oneroso.

A permissão de serviço público, por sua vez, é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Embora historicamente considerada ato unilateral, a Lei nº 8.987/1995 a trata como contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.

A autorização de serviço público, diferentemente, é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público delega a execução de um serviço público de sua titularidade para que o particular o execute em seu próprio benefício. Não depende de licitação e não se formaliza por contrato — é um ato administrativo simples, que pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração, sem direito a indenização.

A distinção fundamental entre esses institutos está na natureza do vínculo jurídico estabelecido: enquanto a concessão e a permissão (na forma da lei) são contratuais, a autorização é meramente um ato administrativo unilateral. É essa a fronteira que a questão explora — e é nela que as alternativas se dividem.

Critério

Autorização

Concessão

Natureza do ato

Ato administrativo unilateral

Contrato administrativo bilateral

Vínculo jurídico

Sem relação contratual

Relação contratual formal

Precariedade

Precário (revogável a qualquer tempo)

Prazo determinado (não precário)

Licitação

Dispensada

Exigida (concorrência ou diálogo competitivo)

1Concessão
Contrato administrativo
Licitação (concorrência)
Prazo determinado
2Permissão
Contrato de adesão
Licitação
Precária
3Autorização
Ato unilateral
Sem licitação
Precária e discricionária
Delegação de serviço público
LEVELsoulevel.com.br
Delegação de serviço público: Concessão (Contrato administrativo, Licitação (concorrência), Prazo determinado); Permissão (Contrato de adesão, Licitação, Precária); Autorização (Ato unilateral, Sem licitação, Precária e discricionária)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a autorização permite cobrança de taxa, em contraposição à tarifa da concessão. O erro está na confusão entre taxa e tarifa: a taxa é tributo, cobrada pelo Estado por serviço público prestado diretamente ou posto à disposição do contribuinte (uti singuli); a tarifa é preço público, de natureza contratual, cobrada pelo particular delegatário (concessionário, permissionário ou autorizatário) pela utilização efetiva do serviço. Tanto na autorização quanto na concessão, quando o serviço é prestado por particular, a remuneração se dá por tarifa — não por taxa. A alternativa erra ao atribuir à autorização a cobrança de taxa, que é própria da prestação direta pelo Estado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a autorização tem caráter contratual, com obrigações recíprocas e bilaterais, o que não ocorreria na concessão e na permissão. A assertiva inverte completamente a realidade: a concessão é formalizada mediante contrato administrativo (art. 4º da Lei nº 8.987/1995), e a permissão é tratada como contrato de adesão (art. 40 da mesma lei). A autorização, ao contrário, é ato administrativo unilateral, sem relação contratual. Portanto, o caráter contratual é traço da concessão e da permissão, não da autorização.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a autorização transfere a titularidade do serviço ao particular, que o prestaria em caráter exclusivo. O erro é duplo: (1) a delegação — seja por concessão, permissão ou autorização — transfere apenas a execução do serviço, nunca a titularidade, que permanece com o Poder Público; (2) a autorização não confere exclusividade — ao contrário, é ato precário e discricionário, podendo ser outorgada a diversos particulares simultaneamente. A exclusividade, quando existe, é exceção prevista em lei para a concessão e permissão (art. 16 da Lei nº 8.987/1995), não para a autorização.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que somente serviços essenciais podem ser objeto de autorização. Não há essa restrição legal ou doutrinária. A autorização é utilizada para serviços que não exigem execução pela Administração nem especialização na prestação ao público, como os serviços de radiodifusão, transporte de valores, entre outros. A essencialidade do serviço não é critério distintivo entre as formas de delegação — tanto serviços essenciais quanto não essenciais podem ser prestados sob qualquer dos regimes, a depender da conveniência e oportunidade da Administração.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a autorização se caracteriza pela ausência de relação contratual e pelo caráter unilateral e precário do ato administrativo. A autorização é ato administrativo discricionário, pelo qual o Poder Público delega a execução de serviço público a particular, em seu próprio benefício, sem formalizar contrato. É a forma mais precária e discricionária de delegação, podendo ser revogada a qualquer tempo pela Administração, sem direito a indenização. Essa é exatamente a distinção em relação à concessão, que é contratual, bilateral e por prazo determinado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os institutos da delegação de serviços públicos. O candidato desatento pode confundir autorização com permissão (ambas precárias) ou com concessão (contratual). A chave é lembrar: concessão = contrato; permissão = contrato de adesão (na lei); autorização = ato unilateral, sem contrato. A alternativa B inverte exatamente essa lógica, atribuindo caráter contratual à autorização e negando-o à concessão e à permissão.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, monte uma tabela mental comparando os três institutos: quanto à natureza (contrato × ato unilateral), quanto à licitação (exigida × dispensada), quanto ao prazo (determinado × indeterminado) e quanto à precariedade (presente × ausente). A autorização é sempre o ato mais precário e discricionário — essa é a palavra-chave que a banca costuma cobrar.

Gabarito: letra E

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