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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Organização Administrativa da União — FCC 2024

Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Organização Administrativa da União
Código
fc145241
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
ASG(J Guararapes)
Considere que esteja em curso no Município um projeto de modernização administrativa, tendo como pressuposto a substituição de alguns estruturas da Administração Pública direta por novas entidades que passarão a integrar a Administração Pública indireta. Nesse contexto, considerando a natureza das entidades e o regime jurídico a elas aplicável,
  1. Aa extinção de cargos e de órgãos independe de lei, é a criação de novos cargos e estruturas demanda lei em sentido formal se importar aumento de despesa de pessoal ou custeio em geral.
  2. Ba criação de cargos, assim como a extinção de autarquias e também de órgãos integrantes da Administração direta deve ser feita por lei.
  3. Ca criação de empresas públicas depende de prévia autorização legislativa, a qual é dispensada para instituição de sociedades de economia mista.
  4. Dapenas atos que ensejam aumento de despesa demandam prévia autorização legislativa, podendo as extinções de órgãos ocorrer por ato do Chefe do Executivo.
  5. Ecaso deseje a atuação em regime de direito privado, a Administração Pública deverá instituir sociedades de economia mista e, na hipótese de conveniência de atuação sob o regime público, poderá criar autarquia ou empresa pública.
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GabaritoB — a criação de cargos, assim como a extinção de autarquias e também de órgãos integrantes da Administração direta deve ser feita por lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Criação e extinção de entidades e órgãos da Administração Pública

Gabarito: letra B. A criação de cargos, assim como a extinção de autarquias e de órgãos integrantes da Administração direta, deve ser feita por lei, conforme a Constituição Federal (art. 48, X e XI, e art. 37, XIX). A alternativa B é a única que sintetiza corretamente a regra constitucional, abrangendo tanto a criação de cargos quanto a extinção de autarquias e órgãos.

A questão trata da reserva legal na organização administrativa: quais atos de criação, transformação e extinção de órgãos, cargos e entidades dependem de lei em sentido formal. A Constituição Federal de 1988 estabelece um regime diferenciado, e é exatamente essa distinção que a banca explora. Vamos entender o núcleo da matéria.

Primeiro, é preciso distinguir órgãos públicos de entidades administrativas. Os órgãos integram a Administração direta e não possuem personalidade jurídica própria — são centros de competência dentro de uma pessoa política (União, Estados, Municípios). Já as entidades da Administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) são pessoas jurídicas autônomas, criadas por lei ou com autorização legal, para atuar de forma descentralizada.

A regra geral é que a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas depende de lei, conforme o art. 48, X, da CF. Da mesma forma, a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública também exige lei (art. 48, XI). Para as entidades da Administração indireta, o art. 37, XIX, da CF estabelece que somente por lei específica pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.

A exceção a essa regra está no art. 84, VI, da CF, que permite ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre:

  • a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

  • b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Ou seja, a extinção de cargos vagos pode ser feita por decreto, mas a criação de cargos e a extinção de órgãos sempre dependem de lei. Essa é a pegadinha central da questão: a banca tenta fazer o candidato acreditar que a extinção de órgãos pode ocorrer por ato do Chefe do Executivo, o que é incorreto.

Para as entidades da Administração indireta, há uma diferença importante entre criação e autorização:

  • Autarquias e fundações públicas de direito público: são criadas diretamente por lei específica.

  • Empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações de direito privado: a lei específica apenas autoriza a instituição; a efetiva criação ocorre com o registro do ato constitutivo (estatuto) no órgão competente.

Essa distinção é fundamental e aparece em várias alternativas. A alternativa C, por exemplo, erra ao afirmar que a autorização legislativa é dispensada para sociedades de economia mista — na verdade, ela é exigida para ambas (empresas públicas e sociedades de economia mista).

Guarde este critério: criação de cargos e órgãos = lei; extinção de órgãos = lei; extinção de cargos vagos = decreto; criação de autarquia = lei específica; autorização para empresa pública, sociedade de economia mista e fundação = lei específica. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Ato administrativo

Exige lei?

Fundamento constitucional

Criação de cargos

Sim

Art. 48, X

Extinção de órgãos públicos

Sim

Art. 48, XI

Extinção de cargos vagos

Não (decreto)

Art. 84, VI, "b"

Criação de autarquia

Sim (lei específica)

Art. 37, XIX

Autorização para empresa pública, sociedade de economia mista e fundação

Sim (lei específica)

Art. 37, XIX

Criação/extinção (CF)
  • 1Cargos e órgãos
    • Criação: lei
    • Extinção de órgãos: lei
    • Extinção de cargos vagos: decreto
  • 2Entidades indiretas
    • Autarquia: criada por lei
    • Empresa pública: autorizada por lei
    • Sociedade de economia mista: autorizada por lei
    • Fundação: autorizada por lei
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a extinção de cargos e órgãos independe de lei, o que é falso. A extinção de órgãos públicos exige lei (art. 48, XI, CF). A extinção de cargos, em regra, também exige lei (art. 48, X, CF), com a única exceção dos cargos vagos, que podem ser extintos por decreto (art. 84, VI, "b", CF). A alternativa erra ao generalizar, ignorando a exceção constitucional e invertendo a regra.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a criação de cargos, a extinção de autarquias e a extinção de órgãos da Administração direta devem ser feitas por lei. Isso decorre diretamente dos arts. 48, X e XI, e 37, XIX, da CF. A criação de cargos exige lei (art. 48, X); a extinção de autarquias, por serem entidades criadas por lei específica, também só pode ocorrer por lei (art. 37, XIX); e a extinção de órgãos da Administração direta exige lei (art. 48, XI). A alternativa espelha com precisão a regra constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a criação de empresas públicas depende de prévia autorização legislativa, mas que essa autorização é dispensada para sociedades de economia mista. Errado: o art. 37, XIX, da CF exige lei específica tanto para autorizar a instituição de empresa pública quanto de sociedade de economia mista. Ambas dependem de autorização legislativa; a diferença é que a lei apenas autoriza, e a criação efetiva ocorre com o registro do ato constitutivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas atos que ensejam aumento de despesa demandam prévia autorização legislativa, podendo as extinções de órgãos ocorrer por ato do Chefe do Executivo. Errado em dois pontos: (1) a criação de cargos e órgãos exige lei independentemente de aumento de despesa (art. 48, X e XI, CF); (2) a extinção de órgãos não pode ser feita por ato do Chefe do Executivo, pois exige lei (art. 48, XI, CF). A única hipótese de extinção por decreto é a de cargos vagos (art. 84, VI, "b", CF), não de órgãos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, para atuação em regime de direito privado, a Administração deve instituir sociedades de economia mista e, para regime público, pode criar autarquia ou empresa pública. Errado por dois motivos: (1) tanto empresas públicas quanto sociedades de economia mista podem atuar sob regime de direito privado — não apenas as sociedades de economia mista; (2) a empresa pública pode ser de direito público ou privado, e a autarquia é sempre de direito público. A alternativa confunde a natureza jurídica das entidades com o regime jurídico aplicável.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre criação e autorização de entidades, e entre extinção de cargos e extinção de órgãos. Lembre-se: autarquia é criada por lei; empresa pública e sociedade de economia mista são autorizadas por lei. E a extinção de órgãos sempre exige lei, enquanto a extinção de cargos vagos pode ser por decreto. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.

Gabarito: letra B

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