Questão de Direito Administrativo — Convalidação e Conversão dos Atos Administrativos — FCC 2024
Direito Administrativo›Convalidação e Conversão dos Atos Administrativos
Código
fc145242
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
ASG(J Guararapes)
Suponha que determinado agente público tenha praticado ato de natureza vinculada, consistente na concessão de licença urbanística, sem que, contudo, detivesse competência legal para a prática do ato. Diante de tal cenário, o ato
Aserá considerado hígido, com base na teoria da aparência, somente cabendo anulação se comprovado prejuízo a terceiros.
Bé passível de convalidação pela autoridade competente, com efeito ex tunc, salvo em se tratando de competência exclusiva.
Cé nulo por vício de competência e não é passível de convalidação, esta que somente é viável em atos discricionários.
Dé passível da invalidação apenas na esfera administrativa, mediante revogação fundada na autotutela da Administração Pública.
Epoderá ser ratificado pela autoridade competente, de ofício ou mediante provocação, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade.
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GabaritoB — é passível de convalidação pela autoridade competente, com efeito ex tunc, salvo em se tratando de competência exclusiva.
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Convalidação de atos administrativos com vício de competência
Gabarito: letra B. O ato administrativo vinculado praticado por agente incompetente é passível de convalidação pela autoridade competente, com efeitos retroativos (ex tunc), salvo quando se tratar de competência exclusiva — é exatamente o que a alternativa B afirma. A convalidação é o saneamento de vícios sanáveis (competência e forma), e o vício de competência é sanável justamente porque a autoridade competente pode ratificar o ato, suprindo a ilegalidade.
A convalidação é o instituto pelo qual a Administração Pública corrige um vício sanável de um ato administrativo ilegal, tornando-o válido desde a sua origem. Ela se distingue da anulação (que desfaz atos com vícios insanáveis, com efeitos ex tunc) e da revogação (que desfaz atos válidos por conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc). A doutrina majoritária e a jurisprudência do STJ reconhecem que os vícios de competência e de forma são sanáveis, desde que não se trate de competência exclusiva ou de forma essencial à validade do ato. No caso de ato vinculado, a convalidação é ainda mais clara, pois não há juízo de mérito a ser refeito — a autoridade competente apenas verifica se os requisitos legais foram preenchidos e ratifica o ato.
A convalidação pode ser feita de ofício ou mediante provocação, e seus efeitos retroagem à data da prática do ato originário (ex tunc), preservando os direitos já adquiridos. No entanto, há limites: não se convalida ato que cause lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros, e o vício deve ser sanável. No caso de competência exclusiva, o vício é insanável, pois a lei reservou aquela atribuição a um órgão ou agente específico, e a prática por outro não pode ser suprida.
A banca explora aqui a distinção entre vícios sanáveis e insanáveis, e a pegadinha está em afirmar que a convalidação só é possível em atos discricionários (alternativa C) ou que o ato é nulo e não pode ser convalidado. Na verdade, a convalidação alcança tanto atos vinculados quanto discricionários, pois não se trata de controle de mérito, mas de legalidade. O que importa é a natureza do vício: se sanável (competência não exclusiva, forma não essencial), cabe convalidação; se insanável (objeto ilícito, finalidade ilegítima, motivo falso), cabe anulação.
Guarde a fronteira entre vícios sanáveis e insanáveis: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A questão cobra o vício de competência, que é sanável, e a alternativa correta é a que reconhece a possibilidade de convalidação com efeitos retroativos, salvo competência exclusiva.
Critério
Convalidação
Anulação
Revogação
Ato sobre o qual incide
Ato ilegal com vício sanável (ex.: competência não exclusiva, forma não essencial)
Ato ilegal com vício insanável (ex.: objeto ilícito, finalidade ilegítima)
Ato válido
Fundamento
Legalidade (saneamento do vício)
Legalidade (controle de ilegalidade)
Mérito (conveniência e oportunidade)
Efeitos
Ex tunc (retroage à origem)
Ex tunc (retroage à origem)
Ex nunc (não retroage)
Competência para o ato
Autoridade competente (ratificação)
Administração ou Poder Judiciário
Administração
Cabimento em ato vinculado
Sim (dever, não faculdade)
Sim
Não (não há mérito)
Convalidação de atos: Vícios sanáveis (Competência (não exclusiva), Forma (não essencial)); Efeitos (Ex tunc (retroage), De ofício ou provocação); Limites (Competência exclusiva, Lesão ao interesse público, Prejuízo a terceiros); Vícios insanáveis (Objeto ilícito, Finalidade ilegítima, Motivo falso)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A teoria da aparência não se aplica para tornar hígido um ato praticado por agente incompetente. A teoria da aparência protege o particular de boa-fé em situações excepcionais, mas não afasta a possibilidade de convalidação ou anulação. Além disso, a anulação não depende de comprovação de prejuízo a terceiros — a Administração pode anular atos ilegais independentemente de prejuízo, em razão do poder de autotutela.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A convalidação é cabível para vícios de competência, desde que não se trate de competência exclusiva. Os efeitos são retroativos (ex tunc), pois o ato convalidado é considerado válido desde a sua origem. A alternativa espelha exatamente a regra: ato vinculado com vício de competência pode ser convalidado pela autoridade competente, salvo competência exclusiva.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o ato é nulo e não passível de convalidação, e que esta só é viável em atos discricionários. Há dois erros: (1) o vício de competência é sanável, portanto o ato é anulável, não nulo; (2) a convalidação alcança tanto atos vinculados quanto discricionários, pois não se trata de controle de mérito, mas de legalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Confunde invalidação com revogação. A revogação incide sobre atos válidos, por razões de conveniência e oportunidade, e não sobre atos ilegais. No caso de vício de competência, o ato é ilegal e deve ser anulado ou convalidado, não revogado. Além disso, a invalidação pode ocorrer tanto na esfera administrativa quanto na judicial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ratificação é uma forma de convalidação, mas a alternativa erra ao condicioná-la a um juízo de conveniência e oportunidade. No caso de ato vinculado, a convalidação é um dever da Administração, não uma faculdade discricionária. Se os requisitos legais foram preenchidos, a autoridade competente deve ratificar o ato, sem margem de escolha.