Questão de Direito Administrativo — Alteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2024

Alteração unilateral dos contratos administrativos na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra B. A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos (art. 124, I, "a", da Lei nº 14.133/2021), e, se essa alteração aumentar ou diminuir os encargos do contratado, deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial (art. 130 da Lei nº 14.133/2021). A recusa da contratada não impede a alteração, pois se trata de prerrogativa da Administração, mas garante a recomposição do equilíbrio.

A alteração unilateral é uma das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos, ou seja, uma prerrogativa que a Administração possui para modificar o contrato visando à melhor adequação às finalidades de interesse público. Na Lei nº 14.133/2021, essa prerrogativa está prevista no art. 104, I, e detalhada no art. 124, I. O art. 124, I, "a", trata da alteração qualitativa (modificação do projeto ou das especificações), enquanto o art. 124, I, "b", trata da alteração quantitativa (acréscimo ou diminuição do objeto). A questão versa sobre a alteração qualitativa, que independe da concordância da contratada.

A razão de ser dessa prerrogativa é o princípio da supremacia do interesse público: o contrato administrativo não pode ficar engessado se, no curso da execução, surgir a necessidade de ajustes técnicos para que o objeto atenda melhor aos fins públicos. Contudo, essa prerrogativa não é absoluta — ela encontra limites na necessidade de motivação, na vedação de transfiguração do objeto (art. 126) e, principalmente, na garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O art. 130 é claro ao determinar que, havendo alteração unilateral que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deve restabelecer o equilíbrio no mesmo termo aditivo.

Na prática, imagine um contrato de construção de uma escola pública. Durante a execução, a Administração verifica que o projeto original prevê um tipo de fundação inadequado ao solo local, sendo necessário alterar as especificações para garantir a segurança da obra. Essa alteração pode ser imposta unilateralmente pela Administração, mesmo que a contratada discorde. Se a nova especificação exigir materiais mais caros, aumentando os custos da contratada, a Administração deverá, no mesmo termo aditivo que formaliza a alteração, recompor o equilíbrio econômico-financeiro, aumentando o valor pago à contratada. A recusa da contratada em aceitar a alteração não impede a Administração de promovê-la, mas a contratada tem direito à recomposição.

A distinção crucial que a banca explora é entre a alteração unilateral (art. 124, I) e a alteração por acordo entre as partes (art. 124, II). A alteração unilateral é prerrogativa da Administração e independe da concordância do contratado, enquanto a alteração consensual exige o acordo. No caso da alteração qualitativa (modificação do projeto ou especificações), a Lei expressamente a prevê como hipótese de alteração unilateral. A pegadinha está em confundir essa prerrogativa com a necessidade de consenso, ou em achar que a alteração prescinde da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

Guarde a fronteira: alteração unilateral = independe de consenso, mas exige recomposição do equilíbrio econômico-financeiro no mesmo termo aditivo. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a alteração do contrato para modificar as especificações do projeto disponibilizado com os documentos da licitação só é possível mediante consenso entre as partes. Isso contraria o art. 124, I, "a", da Lei nº 14.133/2021, que prevê expressamente a alteração unilateral pela Administração nessa hipótese. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a disponibilização do projeto no edital tornaria a alteração dependente de acordo, o que não encontra amparo legal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha exatamente o disposto nos arts. 124, I, "a", e 130 da Lei nº 14.133/2021. A Administração pode alterar unilateralmente o contrato para modificar as especificações do projeto, visando à melhor adequação técnica, e, se isso majorar os encargos da contratada, deve recompor o equilíbrio econômico-financeiro mediante aditamento. A recusa da contratada é irrelevante para a validade da alteração, pois se trata de prerrogativa da Administração.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a alteração "prescinde da recomposição da equação econômico-financeira original". O art. 130 da Lei nº 14.133/2021 determina que, havendo alteração unilateral que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro no mesmo termo aditivo. A recomposição não é dispensável; é obrigatória sempre que a alteração impactar os encargos do contratado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a alteração só é possível se não importar acréscimos ou supressões em relação aos valores originalmente contratados, o que é falso. A Lei nº 14.133/2021 permite expressamente a alteração unilateral que modifique o valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto, nos limites do art. 125 (25% em regra, 50% para reformas). Além disso, a alteração qualitativa (modificação do projeto) também pode gerar impacto financeiro, e o art. 130 determina a recomposição do equilíbrio. A vedação apontada pela alternativa não existe.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a alteração não é juridicamente possível por ensejar alteração qualitativa do objeto, afrontando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Isso é incorreto: a alteração qualitativa (modificação do projeto ou das especificações) é expressamente prevista no art. 124, I, "a", da Lei nº 14.133/2021, como hipótese de alteração unilateral. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório não impede a alteração do contrato nas hipóteses legais; ele veda, por exemplo, a transfiguração do objeto (art. 126), mas não a adequação técnica do projeto.

Gabarito: letra B