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Questão de Direito Administrativo — Características dos Bens Públicos — FCC 2024

Direito AdministrativoCaracterísticas dos Bens Públicos
Código
fc145248
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
AFTri (J Guararapes)
Os bens imóveis de propriedade do Município que não estejam afetados a nenhuma finalidade pública especifica
  1. Apodem ser alienados sem exigência de prévio procedimento licitatório ou autorização legislativa. enquanto não legalmente afetados a finalidade pública.
  2. Bsão considerados bens dominicais, e, assim como os que integram as demais categorias, estão protegidos pela prerrogativa de impenhorabilidade.
  3. Cconstituem bens de uso comum do povo e não são protegidos pela prerrogativa de imprescritibilidade, podendo, assim, ser usucapidos.
  4. Dsão considerados bens de uso especial, somente integrando o domínio público a partir da efetiva afetação, quando passam a ser bens dominicais.
  5. Esujeitam-se integralmente ao regime de direito privado, não obstante integrem o domínio público em caráter transitório.
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GabaritoB — são considerados bens dominicais, e, assim como os que integram as demais categorias, estão protegidos pela prerrogativa de impenhorabilidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Bens públicos: classificação quanto à afetação e regime jurídico

Gabarito: letra B. Os bens imóveis do Município sem afetação a finalidade pública específica são bens dominicais, e, como todos os bens públicos, gozam da prerrogativa de impenhorabilidade — o pagamento de dívidas da Fazenda Pública se dá pelo regime de precatórios (CF, art. 100). A alternativa B está correta ao afirmar exatamente isso.

A classificação dos bens públicos quanto à afetação é o critério central desta questão. O Código Civil, em seu art. 99, divide os bens públicos em três categorias: (I) bens de uso comum do povo, como rios, mares, estradas, ruas e praças; (II) bens de uso especial, como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração; e (III) bens dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de que trata o art. 99, III. Os bens dominicais são exatamente aqueles que não estão afetados a nenhuma finalidade pública específica — são o patrimônio disponível do Estado.

A afetação é o ato ou fato pelo qual o bem passa a ter uma destinação pública específica; a desafetação é o processo inverso, pelo qual o bem perde essa destinação. Um imóvel municipal sem afetação é, portanto, um bem dominical. Essa categoria tem regime jurídico próprio: pode ser alienada, observadas as exigências legais (art. 101 do CC), mas continua protegida pelas demais prerrogativas dos bens públicos — impenhorabilidade, imprescritibilidade e não onerabilidade.

A impenhorabilidade é uma das características centrais do regime jurídico dos bens públicos. Ela decorre do art. 100 da Constituição Federal, que estabelece o regime de precatórios para o pagamento das dívidas da Fazenda Pública, e do art. 100 do Código Civil, que trata da inalienabilidade dos bens de uso comum e de uso especial. A impenhorabilidade se aplica a TODOS os bens públicos, inclusive os dominicais, pois a execução contra a Fazenda Pública não se dá pela constrição de seus bens, mas pelo pagamento por precatório.

A imprescritibilidade também se aplica a todos os bens públicos, inclusive os dominicais. O art. 102 do CC estabelece que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, e a Súmula 340 do STF reforça que "desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". Portanto, a alternativa C, que afirma que os bens dominicais não são protegidos pela imprescritibilidade, está incorreta.

A alienação de bens imóveis públicos, inclusive os dominicais, exige autorização legislativa e, em regra, licitação. A alternativa A, que dispensa esses requisitos, está incorreta. A alternativa D inverte a classificação, tratando os bens sem afetação como de uso especial. A alternativa E, por fim, afirma que os bens dominicais se sujeitam integralmente ao regime de direito privado, o que é incorreto, pois eles permanecem sob regime de direito público, com derrogações do direito privado.

Guarde a fronteira entre as três categorias de bens públicos e as prerrogativas que se aplicam a todas elas: é exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Critério

Bens dominicais (sem afetação)

Bens de uso comum

Bens de uso especial

Conceito

Patrimônio disponível do Estado, sem destinação pública específica

Destinados ao uso coletivo (ruas, praças, rios)

Afetados a serviço ou estabelecimento público

Alienabilidade

Alienáveis, com autorização legislativa e licitação

Inalienáveis enquanto afetados

Inalienáveis enquanto afetados

Impenhorabilidade

Sim (regime de precatórios – CF, art. 100)

Sim

Sim

Imprescritibilidade

Sim (art. 102 CC; Súmula 340 STF)

Sim

Sim

1Uso comum do povo
Rios, mares, estradas
Afetados
2Uso especial
Edifícios, terrenos de serviço
Afetados
3Dominicais
Sem afetação
Patrimônio disponível
Alienáveis (com lei + licitação)
4Prerrogativas (todas as categorias)
Impenhorabilidade (precatórios)
Imprescritibilidade (Súmula 340)
Não onerabilidade
Bens públicos (art. 99, CC)
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Bens públicos (art. 99, CC): Uso comum do povo (Rios, mares, estradas, Afetados); Uso especial (Edifícios, terrenos de serviço, Afetados); Dominicais (Sem afetação, Patrimônio disponível, Alienáveis (com lei + licitação)); Prerrogativas (todas as categorias) (Impenhorabilidade (precatórios), Imprescritibilidade (Súmula 340), Não onerabilidade)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alienação de bens imóveis públicos, mesmo os dominicais, exige prévia autorização legislativa e, em regra, licitação. A alternativa erra ao dispensar esses requisitos. O art. 101 do CC permite a alienação dos bens dominicais, mas "observadas as exigências da lei". A Lei 14.133/2021, em seu art. 76, exige avaliação prévia e licitação, e a autorização legislativa é requisito para a alienação de imóveis, conforme o art. 76, § 1º, que dispensa a autorização apenas em casos específicos (aquisição derivada de procedimentos judiciais ou dação em pagamento).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os bens imóveis do Município sem afetação a finalidade pública específica são bens dominicais, conforme o art. 99, III, do CC. E, como todos os bens públicos, estão protegidos pela prerrogativa de impenhorabilidade, que decorre do art. 100 da CF (regime de precatórios) e se aplica a todas as categorias de bens públicos, inclusive os dominicais. A alternativa está correta ao afirmar exatamente isso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que os bens sem afetação são de uso comum do povo e que não são protegidos pela imprescritibilidade. Bens sem afetação são dominicais, não de uso comum. E a imprescritibilidade se aplica a TODOS os bens públicos, inclusive os dominicais, conforme o art. 102 do CC e a Súmula 340 do STF. A alternativa também erra ao afirmar que podem ser usucapidos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a classificação. Bens sem afetação a finalidade pública específica são bens dominicais, não de uso especial. Bens de uso especial são aqueles afetados a um serviço ou estabelecimento público. A alternativa também erra ao afirmar que os bens passam a ser dominicais a partir da afetação — na verdade, a afetação os torna de uso comum ou de uso especial; a desafetação é que os torna dominicais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os bens dominicais não se sujeitam integralmente ao regime de direito privado. Embora sejam o patrimônio disponível do Estado, permanecem sob regime de direito público, com derrogações do direito privado. A impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a não onerabilidade continuam a se aplicar, e a alienação exige os requisitos legais. A alternativa erra ao afirmar que se sujeitam integralmente ao regime privado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as categorias de bens públicos e as prerrogativas que se aplicam a cada uma. O candidato pode pensar que os bens dominicais, por serem "disponíveis", perdem as proteções de impenhorabilidade e imprescritibilidade. Mas não é assim: a alienabilidade é uma característica dos dominicais, mas as demais prerrogativas permanecem. Fique atento a essa distinção.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre bens públicos, identifique primeiro a categoria do bem (uso comum, uso especial ou dominical) e depois aplique as prerrogativas. Lembre-se: impenhorabilidade, imprescritibilidade e não onerabilidade se aplicam a TODOS os bens públicos; a alienabilidade é que varia conforme a categoria.

Gabarito: letra B

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