Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) — FCC 2024

Improbidade administrativa: o elemento subjetivo após a Lei nº 14.230/2021

Gabarito: letra B. Após a reforma da Lei nº 14.230/2021, todos os atos de improbidade administrativa — inclusive os que causam prejuízo ao erário — exigem a comprovação de dolo, definido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei (Lei nº 8.429/1992, art. 1º, §§ 1º e 2º). A conduta culposa deixou de ser punível na seara da improbidade, e a mera voluntariedade do agente não basta para configurar o ilícito.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) passou por profunda reforma com a Lei nº 14.230/2021, que alterou a estrutura do sistema sancionatório. Antes da reforma, o art. 10 da lei (atos que causam prejuízo ao erário) admitia expressamente a modalidade culposa — o que gerava intenso debate doutrinário e jurisprudencial. Com a nova redação, o legislador unificou o tratamento: todas as condutas ímprobas, independentemente da espécie (enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação a princípios), passaram a exigir dolo para sua configuração.

O conceito legal de dolo foi expressamente positivado no art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, que o define como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da lei. Essa definição é mais restrita que a noção genérica de dolo do Direito Penal: não basta a voluntariedade da conduta (querer praticar o ato); é necessário que o agente tenha a intenção de alcançar o resultado ilícito descrito na norma. O § 3º do mesmo artigo reforça essa lógica ao afastar a responsabilidade quando há mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito.

A exigência de dolo tem consequências práticas relevantes. A petição inicial da ação de improbidade deve ser instruída com indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado (art. 17, § 6º, II). A sentença, por sua vez, deve indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos dos arts. 9º, 10 e 11, que não podem ser presumidos (art. 17-C, I). Isso significa que o dolo deve ser provado, não inferido automaticamente da ocorrência do dano.

No caso concreto narrado — contratação com dispensa de licitação por preços acima dos de mercado —, a conduta se enquadraria, em tese, no art. 10 da lei (lesão ao erário). Contudo, para que o servidor seja responsabilizado por improbidade, é imprescindível demonstrar que ele agiu com dolo, ou seja, com a vontade livre e consciente de contratar por preços superiores aos de mercado, causando prejuízo ao Município. Se a conduta foi meramente culposa (negligência, imprudência ou imperícia), não há improbidade administrativa — embora possa haver outras formas de responsabilização (civil, administrativa disciplinar).

A distinção central que a questão explora é entre dolo e culpa na improbidade administrativa. Enquanto a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva (não exige dolo ou culpa), a responsabilização do agente por improbidade é subjetiva e exige dolo. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que conhece a responsabilidade objetiva do Estado pode ser tentado a aplicá-la à improbidade, o que é incorreto. Guarde essa fronteira: improbidade administrativa = dolo; responsabilidade civil do Estado = objetiva (em regra).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade por improbidade é de natureza objetiva, dispensando dolo ou culpa. Isso contraria frontalmente o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992, que exige conduta dolosa. A responsabilidade objetiva é própria da responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, da CF), não da improbidade administrativa, que é subjetiva e exige dolo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com precisão o conceito legal de dolo do art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/1992: "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado". É exatamente o que a lei exige para a configuração de qualquer ato de improbidade, inclusive o que causa prejuízo ao erário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao admitir a culpa como elemento suficiente para a caracterização da improbidade. Após a Lei nº 14.230/2021, a culpa não é mais admitida em nenhuma modalidade de ato ímprobo. Além disso, a obtenção de vantagem pessoal não é requisito para os atos do art. 10 (lesão ao erário), que se configuram com o dano ao patrimônio público, independentemente de enriquecimento do agente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Confunde as instâncias de responsabilização. A improbidade administrativa é apurada em ação judicial própria, proposta pelo Ministério Público, e independe de prévia condenação em processo administrativo ou penal. As instâncias são independentes. A Súmula 651 do STJ confirma que a autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão independentemente de condenação judicial por improbidade — o que reforça a autonomia das esferas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao admitir a modalidade culposa como suficiente para a configuração da improbidade. A alternativa reproduz a lógica do regime anterior à Lei nº 14.230/2021, que admitia culpa no art. 10. Com a reforma, apenas o dolo é admitido. A conduta culposa pode gerar outras responsabilidades (civil, administrativa), mas não improbidade.

Gabarito: letra B — a única que reflete corretamente a exigência de dolo como elemento subjetivo dos atos de improbidade administrativa após a Lei nº 14.230/2021.