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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP) — FCC 2024

Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)
Código
fc145250
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
AFTri (J Guararapes)
Suponha que o Município esteja considerando adotar a modalidade concessão administrativa como forma de parceria público-privada destinada a construção, manutenção e gestão de creches. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei federal nº 11.079/2004, tal opção afigura-se juridicamente
  1. Aviável. assim como a adoção da modalidade concessão patrocinada. mediante aporte de recursos públicos como forma de remuneração ao parceiro privado.
  2. Binviável, dado que tal modalidade pressupõe a cobrança de tarifa de usuários e a complementação mediante contraprestação pecuniária.
  3. Cviável, desde que o prazo seja superior a 5 e inferior a 35 anos, e o investimento mínimo seja de R$ 10 milhões.
  4. Dviável, desde que conte com prévia autorização legislativa caso o pagamento do parceiro público supere 70% do valor do contrato.
  5. Einviável, eis que tal modalidade não admite conjugação de objetos, sendo viável apenas para manutenção ou gestão de equipamentos públicos.
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GabaritoC — viável, desde que o prazo seja superior a 5 e inferior a 35 anos, e o investimento mínimo seja de R$ 10 milhões.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parceria Público-Privada: concessão administrativa para construção e gestão de creches

Gabarito: letra C. A concessão administrativa é juridicamente viável para a construção, manutenção e gestão de creches, desde que observados os requisitos legais: prazo de prestação do serviço entre 5 e 35 anos e valor do contrato igual ou superior a R$ 10 milhões (Lei nº 11.079/2004, art. 2º, § 4º, I e II, e art. 5º, I). A alternativa C é a única que reúne corretamente esses dois requisitos, sendo que a alternativa A erra ao afirmar que a concessão administrativa admite aporte de recursos públicos como forma de remuneração, e a alternativa B erra ao condicionar a modalidade à cobrança de tarifa dos usuários.

A Lei nº 11.079/2004 instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 1º). Ela define parceria público-privada como o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa (art. 2º, caput). A concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens (art. 2º, § 2º). No caso de creches, a Administração é a usuária direta dos serviços, pois a coletividade (crianças e famílias) é a beneficiária final, mas o contrato é firmado com o Poder Público, que paga a contraprestação. Portanto, a modalidade é viável.

A lei impõe vedações à celebração de PPP, previstas no art. 2º, § 4º: é vedada a celebração de contrato de PPP cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) (inciso I); cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos (inciso II); ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública (inciso III). Além disso, o art. 5º, I, da mesma lei estabelece que o contrato de PPP deve ter prazo de vigência não superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação. Assim, para que a concessão administrativa seja viável, o contrato deve ter valor mínimo de R$ 10 milhões e prazo entre 5 e 35 anos.

A alternativa C é a correta, pois afirma que a concessão administrativa é viável, desde que o prazo seja superior a 5 e inferior a 35 anos, e o investimento mínimo seja de R$ 10 milhões. Isso está em conformidade com o art. 2º, § 4º, I e II, e art. 5º, I, da Lei nº 11.079/2004. As demais alternativas apresentam erros: a alternativa A erra ao afirmar que a concessão administrativa admite aporte de recursos públicos como forma de remuneração, pois na concessão administrativa a remuneração é feita exclusivamente por contraprestação do parceiro público, sem cobrança de tarifa dos usuários; a alternativa B erra ao condicionar a modalidade à cobrança de tarifa dos usuários, o que é característica da concessão patrocinada; a alternativa D erra ao condicionar a viabilidade à prévia autorização legislativa caso o pagamento do parceiro público supere 70% do valor do contrato, pois essa exigência não é requisito de viabilidade, mas sim uma condição para a celebração do contrato, prevista no art. 10, § 3º, da Lei nº 11.079/2004; a alternativa E erra ao afirmar que a concessão administrativa não admite conjugação de objetos, pois a lei permite que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A afirma que a concessão administrativa é viável, assim como a concessão patrocinada, mediante aporte de recursos públicos como forma de remuneração ao parceiro privado. O erro está em afirmar que a concessão administrativa admite aporte de recursos públicos como forma de remuneração. Na concessão administrativa, a remuneração é feita exclusivamente por contraprestação do parceiro público, sem cobrança de tarifa dos usuários. O aporte de recursos públicos é uma forma de contraprestação prevista no art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.079/2004, mas não é a forma exclusiva de remuneração na concessão administrativa. A alternativa confunde as modalidades de PPP, pois a concessão patrocinada é que envolve tarifa dos usuários e contraprestação pecuniária do parceiro público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B afirma que a concessão administrativa é inviável, dado que tal modalidade pressupõe a cobrança de tarifa de usuários e a complementação mediante contraprestação pecuniária. O erro está em afirmar que a concessão administrativa pressupõe a cobrança de tarifa de usuários. Na concessão administrativa, a Administração Pública é a usuária direta ou indireta dos serviços, e a remuneração é feita exclusivamente por contraprestação do parceiro público, sem cobrança de tarifa dos usuários. A cobrança de tarifa é característica da concessão patrocinada, conforme art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.079/2004. Portanto, a concessão administrativa é viável para a construção, manutenção e gestão de creches, desde que observados os requisitos legais.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa C afirma que a concessão administrativa é viável, desde que o prazo seja superior a 5 e inferior a 35 anos, e o investimento mínimo seja de R$ 10 milhões. Isso está em conformidade com o art. 2º, § 4º, I e II, e art. 5º, I, da Lei nº 11.079/2004. O art. 2º, § 4º, veda a celebração de contrato de PPP cujo valor seja inferior a R$ 10 milhões e cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos. O art. 5º, I, estabelece que o prazo de vigência do contrato não pode ser superior a 35 anos. Portanto, a concessão administrativa é viável para a construção, manutenção e gestão de creches, desde que observados esses requisitos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que a concessão administrativa é viável, desde que conte com prévia autorização legislativa caso o pagamento do parceiro público supere 70% do valor do contrato. O erro está em condicionar a viabilidade da concessão administrativa à prévia autorização legislativa. A exigência de autorização legislativa é uma condição para a celebração do contrato, prevista no art. 10, § 3º, da Lei nº 11.079/2004, e não um requisito de viabilidade da modalidade. Além disso, a alternativa não menciona os requisitos de prazo e valor mínimo, que são essenciais para a viabilidade da concessão administrativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que a concessão administrativa é inviável, eis que tal modalidade não admite conjugação de objetos, sendo viável apenas para manutenção ou gestão de equipamentos públicos. O erro está em afirmar que a concessão administrativa não admite conjugação de objetos. A lei permite que a concessão administrativa envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, conforme art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.079/2004. Portanto, a construção, manutenção e gestão de creches é um objeto viável para a concessão administrativa, desde que observados os requisitos legais.

Gabarito: letra C

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