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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — FCC 2024

Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias
Código
fc145251
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
AFTri (J Guararapes)
A luz da disciplina estabelecida pela Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o estabelecimento de parceria entre a Administração Pública e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, em mútua cooperação, para fins de interesse público e reciproco, quando materializado mediante termo de fomento,
  1. Adeve ser substituído por contrato de gestão, após a seleção de entidade que apresente a melhor proposta em chamamento público.
  2. Benvolve a transferência de recursos em parcerias propostas pelas organizações da sociedade civil.
  3. Cnão pressupõe a transferência de recursos, mas apenas a cessão de servidores para a gestão de equipamento público.
  4. Ddecorre de parceria cujos termos são estabelecidos pela Administração Pública, que pode ou não envolver transferência de recursos.
  5. Eprevê benefício de natureza tributária ou subvenção econômica, vedada a transferência direta de recursos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — envolve a transferência de recursos em parcerias propostas pelas organizações da sociedade civil.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Termo de fomento na Lei nº 13.019/2014

Gabarito: letra B. O termo de fomento é o instrumento pelo qual se formalizam as parcerias propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvem a transferência de recursos financeiros — exatamente o que afirma a alternativa B. A distinção central está na iniciativa: enquanto o termo de colaboração é proposto pela Administração Pública, o termo de fomento decorre de proposta da própria organização (Lei nº 13.019/2014, art. 2º, VII e VIII).

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabeleceu um regime jurídico próprio para as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Essa lei criou três instrumentos jurídicos distintos: o termo de colaboração, o termo de fomento e o acordo de cooperação. A diferença essencial entre eles reside em dois critérios: quem toma a iniciativa da parceria e se há ou não transferência de recursos financeiros.

O termo de colaboração é o instrumento utilizado quando a parceria é proposta pela Administração Pública e envolve transferência de recursos financeiros. Já o termo de fomento é o instrumento utilizado quando a parceria é proposta pelas organizações da sociedade civil, também envolvendo transferência de recursos financeiros. Por fim, o acordo de cooperação é o instrumento que não envolve transferência de recursos financeiros, podendo ser proposto tanto pela Administração quanto pela organização. Essa distinção é fundamental para a compreensão do regime jurídico das parcerias e é exatamente o que a questão cobra.

A lógica por trás dessa distinção é garantir que o instrumento jurídico adequado seja utilizado conforme a origem da proposta. Quando a Administração Pública identifica uma necessidade e busca uma organização para executar um projeto, utiliza-se o termo de colaboração. Quando a organização da sociedade civil identifica uma demanda social e apresenta uma proposta à Administração, utiliza-se o termo de fomento. Essa diferenciação permite que o controle e a fiscalização sejam adequados a cada situação, assegurando a transparência e a legalidade na aplicação dos recursos públicos.

Na prática, imagine que uma associação sem fins lucrativos desenvolva um projeto de capacitação profissional para jovens em situação de vulnerabilidade e apresente essa proposta à prefeitura. Se a prefeitura aceitar a proposta e houver transferência de recursos financeiros, o instrumento adequado será o termo de fomento. Por outro lado, se a prefeitura identificar a necessidade de um projeto de capacitação e convocar as organizações por meio de chamamento público para apresentarem propostas, o instrumento será o termo de colaboração. Em ambos os casos, há transferência de recursos, mas a origem da proposta é diferente.

A pegadinha que a banca explora nesta questão é a confusão entre os instrumentos de parceria. O candidato que não domina a distinção entre termo de colaboração e termo de fomento pode facilmente marcar a alternativa D, que afirma que a parceria decorre de termos estabelecidos pela Administração Pública. No entanto, essa alternativa descreve o termo de colaboração, não o termo de fomento. A alternativa B é a correta porque descreve precisamente o termo de fomento: parceria proposta pelas organizações da sociedade civil com transferência de recursos.

Guarde a fronteira entre os instrumentos: a iniciativa da proposta (Administração ou organização) e a transferência de recursos (sim ou não) são os critérios que definem qual instrumento utilizar. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Instrumento

Iniciativa da Proposta

Transferência de Recursos

Termo de Colaboração

Administração Pública

Sim

Termo de Fomento

Organização da Sociedade Civil

Sim

Acordo de Cooperação

Administração ou Organização

Não

Parcerias (Lei 13.019/2014)
  • 1Termo de colaboração
    • Proposta pela Administração
    • Com transferência de recursos
  • 2Termo de fomento
    • Proposta pela OSC
    • Com transferência de recursos
  • 3Acordo de cooperação
    • Proposta por qualquer parte
    • Sem transferência de recursos
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o termo de fomento deve ser substituído por contrato de gestão após seleção em chamamento público. Há dois erros: primeiro, o contrato de gestão é instrumento próprio das Organizações Sociais (OS), regido pela Lei nº 9.637/1998, e não se confunde com as parcerias da Lei nº 13.019/2014. Segundo, o termo de fomento não é substituído por outro instrumento — ele é o instrumento adequado para parcerias propostas pelas organizações. O chamamento público é procedimento para selecionar a organização, mas não transforma o termo de fomento em contrato de gestão.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve com precisão o termo de fomento: envolve a transferência de recursos em parcerias propostas pelas organizações da sociedade civil. O art. 2º, VIII, da Lei nº 13.019/2014 define o termo de fomento como o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Art. 2, VIIILei-13019

Art. 2º, VIII — "termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros"

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o termo de fomento não pressupõe transferência de recursos, mas apenas cessão de servidores para gestão de equipamento público. Há dois erros: primeiro, o termo de fomento envolve sim transferência de recursos financeiros, como define o art. 2º, VIII. Segundo, a cessão de servidores não é característica do termo de fomento — o instrumento que não envolve transferência de recursos é o acordo de cooperação, e mesmo este não se caracteriza pela cessão de servidores.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a parceria decorre de termos estabelecidos pela Administração Pública, que pode ou não envolver transferência de recursos. Essa descrição mistura dois instrumentos: o termo de colaboração (proposto pela Administração, com transferência de recursos) e o acordo de cooperação (que não envolve transferência de recursos). O termo de fomento, objeto da questão, é proposto pelas organizações, não pela Administração. A alternativa confunde a iniciativa da proposta, que é o critério distintivo do termo de fomento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o termo de fomento prevê benefício de natureza tributária ou subvenção econômica, vedada a transferência direta de recursos. Há dois erros: primeiro, o termo de fomento envolve transferência direta de recursos financeiros, como define o art. 2º, VIII. Segundo, benefícios tributários ou subvenções econômicas não são características das parcerias da Lei nº 13.019/2014 — esses institutos pertencem a outros regimes jurídicos, como os incentivos fiscais.

Gabarito: letra B

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