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Questão de Direito Administrativo — Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) — FCC 2024

Direito AdministrativoDas Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)
Código
fc145252
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
GM (J Guararapes)
Observado o seu teor e em razão da sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, determinada informação em poder de uma entidade pública foi classificada como secreta. Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, que dispõe a respeito do acesso a informações, com relação a essa informação,
  1. Ao prazo máximo de restrição de acesso a ela é de vinte e cinco anos e vigora a partir da data de sua produção, ou, alternativamente, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de vinte e cinco anos.
  2. Bo prazo máximo de restrição de acesso a ela é de quinze anos e vigora a partir da data de sua produção, ou, alternativamente, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de quinze anos.
  3. Co prazo máximo de restrição de acesso a ela será sempre de cinco anos e vigora a partir da data de sua produção.
  4. Da restrição de acesso público a essa informação nunca cessará.
  5. Eo prazo máximo de restrição de acesso a ela será sempre de trinta anos e vigora a partir da data de sua produção.
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GabaritoB — o prazo máximo de restrição de acesso a ela é de quinze anos e vigora a partir da data de sua produção, ou, alternativamente, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de quinze anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Classificação de informações sigilosas na Lei de Acesso à Informação

Gabarito: letra B. A informação classificada como secreta tem prazo máximo de restrição de acesso de 15 (quinze) anos, contados da data de sua produção, podendo, alternativamente, ser estabelecido como termo final a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo (Lei nº 12.527/2011, art. 24, § 1º, II, e § 3º).

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um sistema de classificação de informações sigilosas em três graus, cada um com seu prazo máximo de restrição. A classificação é um ato administrativo que restringe temporariamente o acesso público a determinada informação, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade ou do Estado. O fundamento está no art. 23 da LAI, que elenca as hipóteses em que a divulgação ou o acesso irrestrito podem colocar em risco interesses nacionais.

O art. 24 da LAI é o dispositivo central dessa sistemática. Ele define os três graus de sigilo — ultrassecreto, secreto e reservado — e, em seu § 1º, fixa os prazos máximos de restrição, que vigoram a partir da data de produção da informação. A lógica é de proporcionalidade: quanto maior o potencial de dano à segurança, maior o prazo de sigilo. O § 3º, por sua vez, introduz uma alternativa flexível: em vez de contar um prazo fixo, a autoridade pode estabelecer como termo final da restrição a ocorrência de um evento determinado, desde que esse evento ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação. Essa previsão permite que o sigilo cesse quando o risco que o motivou desaparecer, mesmo antes de escoado o prazo máximo.

Na prática, imagine que uma informação sobre uma operação militar estratégica seja classificada como secreta. O prazo máximo de restrição seria de 15 anos. Contudo, se a operação for concluída em 2 anos, a autoridade poderia ter estabelecido, desde o início, que o termo final da restrição seria a conclusão da operação — evento que ocorreria antes dos 15 anos. Nesse caso, a informação se tornaria pública automaticamente ao fim da operação, nos termos do § 4º do art. 24.

A distinção que importa é entre os três graus de sigilo e seus respectivos prazos. A banca explora exatamente a confusão entre eles: o candidato que memoriza apenas o prazo da ultrassecreta (25 anos) ou da reservada (5 anos) pode se perder. A pegadinha clássica é trocar o prazo de um grau pelo de outro, ou afirmar que o prazo é sempre o mesmo, ignorando a gradação legal.

Guarde a tabela dos prazos e a regra do evento alternativo: é exatamente nesses dois pontos que as alternativas se dividem.

1Ultrassecreta
25 anos
2Secreta
15 anos
3Reservada
5 anos
4Termo final alternativo
Evento determinado
Antes do prazo máximo
Graus de sigilo (LAI)
LEVELsoulevel.com.br
Graus de sigilo (LAI): Ultrassecreta (25 anos); Secreta (15 anos); Reservada (5 anos); Termo final alternativo (Evento determinado, Antes do prazo máximo)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo máximo para informação secreta é de 25 anos. Esse é o prazo da classificação ultrassecreta (art. 24, § 1º, I), não da secreta. A banca troca os prazos entre os graus de sigilo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão o art. 24, § 1º, II, e § 3º da LAI: prazo máximo de 15 anos para a classificação secreta, contado da produção, com a possibilidade de termo final por evento, desde que anterior ao prazo máximo.

Art. 24, §1Lei-12527

Art. 24, § 1º — "Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: (...) II - secreta: 15 (quinze) anos; e"

Art. 24, § 3º — "Alternativamente aos prazos previstos no § 1º, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo será sempre de 5 anos. Esse é o prazo da classificação reservada (art. 24, § 1º, III), não da secreta. Além disso, o prazo não é "sempre" o mesmo — varia conforme o grau de sigilo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a restrição de acesso nunca cessará. Isso contraria a própria natureza da informação sigilosa, que é temporária (art. 4º, III, da LAI). O art. 24, § 4º, determina que, transcorrido o prazo ou consumado o evento, a informação tornar-se-á automaticamente de acesso público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo será sempre de 30 anos. Esse prazo não existe na LAI. Os prazos são 25 (ultrassecreta), 15 (secreta) e 5 (reservada) anos. O número 30 é um distrator puro, sem correspondência legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os prazos dos três graus de sigilo. O candidato que decora apenas um deles — ou que confunde "secreta" com "ultrassecreta" — cai nas alternativas A, C ou E. A chave é memorizar a tríade: ultrassecreta 25 anos, secreta 15 anos, reservada 5 anos. E lembrar que o sigilo é sempre temporário, jamais eterno.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, monte a tabela mental: | Grau | Prazo máximo | | --- | --- | | Ultrassecreta | 25 anos | | Secreta | 15 anos | | Reservada | 5 anos |. E lembre-se do § 3º: o prazo pode ser substituído por um evento, desde que anterior ao prazo máximo. Essa é a "válvula de escape" que a banca adora cobrar.

Gabarito: letra B

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