Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) — FCC 2024
Direito Administrativo›Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)
Código
fc145253
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
GM (J Guararapes)
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei n" 14.230/2021,
Aconstitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato culposo ou doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade em órgãos do Poder Executivo.
Bocorrendo lesão ao patrimônio público, por ação dolosa ou culposa do agente público, caracterizar-se-á o ato de improbidade administrativa e dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Co sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas a obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Ddesde que não Integre a Administração Indireta, não estão sujeitos às sanções da referida lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual.
Enão configura improbidade administrativa a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, desde que pacificada e que venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do Poder Judiciário.
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GabaritoC — o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas a obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
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Improbidade administrativa: sucessão e herança (art. 8º da Lei 8.429/1992)
Gabarito: letra C. O art. 8º da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, estabelece que o sucessor ou herdeiro daquele que causou dano ao erário ou se enriqueceu ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. As demais alternativas distorcem pontos centrais da lei: o enriquecimento ilícito exige dolo (não culpa), a lesão ao erário também é dolosa (não culposa), a lei se aplica a entidades privadas independentemente de integrarem a administração indireta, e a excludente de tipicidade por divergência interpretativa não exige jurisprudência pacificada.
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) passou por profunda reforma com a Lei 14.230/2021, que alterou a natureza do sistema sancionatório. Antes da reforma, admitia-se a modalidade culposa para os atos de lesão ao erário (art. 10); após a reforma, todos os atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11) passaram a exigir dolo, definido no art. 1º, § 2º, como a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado", não bastando a mera voluntariedade do agente. Essa é a espinha dorsal da nova LIA: o sistema é exclusivamente doloso, e o art. 1º, § 3º, reforça que o mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade.
A questão cobra especificamente o art. 8º, que trata da transmissão da obrigação de reparar o dano aos sucessores e herdeiros. A regra é clara: a obrigação de reparar o dano transmite-se, mas limitada ao valor da herança ou do patrimônio transferido. Isso significa que o herdeiro não responde com o próprio patrimônio, mas apenas até o limite do que recebeu — é uma limitação objetiva que protege o sucessor. Essa regra se conecta com a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso (Tese de Repercussão Geral 897 do STF), pois mesmo após a morte do agente, o dever de reparar persiste contra o espólio ou os herdeiros, dentro do limite da herança.
A alternativa C espelha exatamente o texto do art. 8º. As demais alternativas exploram distorções da lei reformada: a letra A fala em "ato culposo ou doloso" para o enriquecimento ilícito (o art. 9º exige apenas dolo); a letra B fala em "ação dolosa ou culposa" para a lesão ao erário (o art. 10 exige apenas dolo); a letra D inverte a regra do art. 1º, § 7º, que sujeita às sanções os atos contra entidade privada independentemente de integrar a administração indireta; e a letra E restringe a excludente do art. 1º, § 8º, que não exige jurisprudência pacificada.
Art. 8Lei-8429
Art. 8º — "O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido"
Guarde a fronteira entre o que a lei exige (dolo para todos os atos) e o que ela limita (a responsabilidade do sucessor ao valor recebido): é exatamente nesses dois eixos que as alternativas se dividem.
Critério
Art. 8º (sucessão/herança)
Demais alternativas (A, B, D, E)
Conteúdo normativo
Sucessor/herdeiro responde apenas pela reparação do dano, limitada ao valor da herança/patrimônio transferido
Distorcem a LIA reformada (exigem culpa, invertem regra de aplicação, restringem excludente)
Exigência de dolo
Não se discute (obrigação de reparar transmite-se)
A e B admitem modalidade culposa — vedada pela Lei 14.230/2021
Âmbito de aplicação
Aplica-se a qualquer ato de improbidade (arts. 9º, 10 e 11)
D inverte o art. 1º, § 7º (aplicação independe de integrar administração indireta)
Excludente de tipicidade
Não se aplica (não é o objeto do artigo)
E exige jurisprudência pacificada — o art. 1º, § 8º, dispensa pacificação e prevalência futura
Improbidade administrativa (LIA): Sistema sancionatório (Todos os atos exigem dolo, Não admite culpa); Responsabilidade do sucessor (art. 8º) (Apenas reparar o dano, Limite: valor da herança); Excludente (art. 1º, §8º) (Divergência interpretativa, Dispensa jurisprudência pacificada)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está em admitir a modalidade culposa para o enriquecimento ilícito. O art. 9º, caput, exige expressamente a prática de ato doloso: "auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida". A reforma de 2021 eliminou a culpa de todo o sistema de improbidade, e o enriquecimento ilícito, por ser a modalidade mais grave, sempre exigiu dolo. A alternativa também restringe indevidamente a aplicação aos "órgãos do Poder Executivo", quando o art. 1º, § 5º, abrange os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como a administração direta e indireta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O erro está em admitir a modalidade culposa para a lesão ao erário. O art. 10, caput, exige "qualquer ação ou omissão dolosa". Antes da Lei 14.230/2021, o art. 10 admitia a culpa; após a reforma, todos os atos de improbidade são exclusivamente dolosos. A alternativa também afirma que "dar-se-á o integral ressarcimento do dano" como consequência automática da caracterização do ato, o que é uma simplificação: o ressarcimento integral é uma das sanções, mas a condenação depende do devido processo legal e da comprovação do dolo e do dano.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 8º da LIA: o sucessor ou herdeiro responde apenas pela obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. A palavra "apenas" é decisiva: exclui outras sanções (como multa civil ou perda da função pública) que são personalíssimas e não se transmitem, e o limite patrimonial protege o sucessor, que não responde com bens próprios além do que recebeu.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inverte a regra do art. 1º, § 7º. A lei diz exatamente o contrário: "Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual". Ou seja, a sujeição às sanções independe de a entidade integrar a administração indireta — a alternativa afirma que não se aplicam as sanções quando a entidade não integra a administração indireta, o que é o oposto da lei. Há apenas uma limitação: o ressarcimento de prejuízos fica restrito à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa restringe a excludente de tipicidade ao exigir jurisprudência pacificada e posteriormente prevalecente. O art. 1º, § 8º, é mais amplo: "Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário". A lei protege o agente que age com base em interpretação razoável, mesmo que minoritária, desde que fundada em jurisprudência — não exige pacificação nem prevalência futura.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o regime anterior e o posterior à Lei 14.230/2021. Antes da reforma, a lesão ao erário admitia culpa; depois, todos os atos exigem dolo. As alternativas A e B usam a palavra "culposo" para atrair o candidato desatualizado. Fique atento: na nova LIA, dolo é a regra absoluta — o art. 1º, § 1º, diz que são improbidade "as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11".
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a LIA reformada, memorize o tripé: (1) dolo é exigido em todos os atos (arts. 9º, 10 e 11); (2) a responsabilidade do sucessor/herdeiro é limitada ao valor recebido (art. 8º); (3) a excludente por divergência interpretativa não exige jurisprudência pacificada (art. 1º, § 8º). Esses três pontos são os mais cobrados pela FCC e pelas demais bancas.